Legislação
Publicado em
21/01/2025 09h36
Atualizado em
26/02/2025 11h50
Legislação - Incentivos Fiscais
- Parecer Jurídico nº 0103/2024/GAB/PFSUDAM/PGF/AGU
- Nota Técnica nº 6/2024-CGINF/DGFAI-SUDAM
- Lei nº 14.753/2023
- Medida Provisória nº 2.199-14/2001
- Lei nº 13.799/2019
- Decreto nº 4.212/2002
- Resolução nº 159 de 11 de maio de 2021 - Conceitos de setor de infraestrutura e de indústria de transformação
- Resolução Condel/Sudam nº 93 de 13 de agosto de 2021 - Regulamento dos Incentivos Fiscais
