Competências

As competências do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) estão descritas no Decreto nº 11.454, de 24 de março de 2023.

Art. 2º. O CDESS é órgão de assessoramento imediato do Presidente da República ao qual compete:

I - assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas voltadas ao desenvolvimento econômico social sustentável, produzindo indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimento;

II - apreciar propostas de políticas públicas, de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico social sustentável que lhe sejam submetidas pelo Presidente da República, com vistas à articulação das relações do Governo federal com os representantes da sociedade civil e ao diálogo entre os diversos setores nele representados; e

III - articular e mobilizar agentes dos setores econômicos e da sociedade civil para engajamento em projetos e ações relacionados aos temas de desenvolvimento econômico social sustentável de interesse do CDESS.