Legislação

Vigentes

• Decreto nº 11.454, de 24 de março de 2023

Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável – CDESS.

• Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Recria o CDESS e fixa suas competências no art. 10.

Histórico

• Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019

Extingue o CDES e outros colegiados da administração pública federal. Foi revogado pelo Decreto nº 11.371, de 2023.

• Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017

Estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Resultou da conversão da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, revogando integralmente a Lei nº 10.683/2003.

• Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017

Aprovou as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo (Segov) e da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG). Remanejou cargos em comissão e funções de confiança. Substituiu cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

• Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016

Aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República. Remanejou cargos em comissão e funções de confiança. Substituiu cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Dispôs sobre a competência da Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social no art. 13.

• Decreto nº 8.887, de 24 de outubro de 2016

Dispôs sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, revogando o Decreto nº 4.744, de 2003.

• Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017

Estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Fixou a competência do CDES no art. 13.

• Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016

Transferiu a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, que estava vinculada à Casa Civil da Presidência da República, para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.

• Decreto nº 8.151, de 11 de dezembro de 2013

Transferiu a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, que estava vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, para a Casa Civil da Presidência da República.

• Decreto nº 7.465, de 25 de abril de 2011

Transferiu a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, que estava vinculada à Secretaria de Relações Institucionais, para a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

• Lei nº 11.204, de 5 de dezembro de 2005

Alterou a Lei nº 10.683/2003, retirando a natureza especial da Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e vinculando-a à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI).

• Decreto nº 4.744, de 16 de junho de 2003

Regulamentou a Lei 10.683/2003 no que se referia ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e à Secretaria do Conselho, dispondo sobre a composição e funcionamento do CDES.

• Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003

Criou o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Sedes), ambos vinculados à Presidência da República.