Senado aprova projeto sobre criação de municípios

O plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (15), o Projeto de Lei 199/15, que regula a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Entre os critérios aprovados para a criação das cidades está a capacidade de gerar renda própria e consultar, via plebiscito, as populações dos territórios envolvidos.

O requerimento defendendo a emancipação tem que ter, no mínimo, a assinatura de 20% dos eleitores da localidade, além da consulta via plebiscito a todas as comunidades interessadas e não apenas a área ou distrito que pretende se emancipar.

O projeto exige ainda como critério de viabilidade para a criação de municípios, quantitativos mínimos regionais: regiões Norte e Centro-Oeste: 6 mil habitantes; região Nordeste: 12 mil habitantes; e regiões Sul e Sudeste: 20 mil habitantes.

O texto será enviado para a Câmara dos Deputados para votação. Se aprovado, segue para a sanção ou veto da Presidência da República. Na legislatura passada, projetos semelhantes foram vetados integralmente em razão dos impactos que as novas estruturas municipais gerariam no orçamento público, sem a correspondente previsão de receitas.

Fonte: Portal Federativo