Prefeitos e Governadores necessitam preencher declarações no Siconfi para receber auxílio financeiro

O Programa Federativo de Enfrentamento à COVID-19 vai entregar recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos municípios, estados e Distrito Federal. Para que cada ente receba tais recursos será necessário preencher as declarações no sistema Siconfi, do Tesouro Nacional. No total, R$ 60 bilhões serão distribuídos entre os entes federativos. 

De acordo com o texto aprovado na Câmara e Senado, para que o município ou estado possa receber o auxílio, é necessário que os gestores que ajuizaram ação financeira contra a União, após 20 de março de 2020, com pedidos de teor financeiro e econômico relacionados à pandemia da COVID-19, aditem os procedimentos de desistência judicial.  Após esse procedimento, os entes devem preencher a declaração no Siconfi informando o número dos eventuais processos.

Atenção: mesmo que o seu Estado ou Município não tenham ajuizado ação contra a União no período supracitado, é necessário que o gestor também preencha o formulário no Siconfi  declarando  que não há processos na Justiça. 

A Secretaria do Tesouro Nacional já disponibilizou em seu site as declarações para tal procedimento.

Leia aqui o comunicado na íntegra sobre o auxílio financeiro, com todas as informações.

Acesse aqui o Manual de Declarações no Siconfi.