Continuidade dos programas federais
Para dar continuidade aos programas federais implementados pelos governos municipais, é fundamental que a atual gestão repasse à equipe de transição todas as informações pertinentes a cada programa em execução e encaminhe as prestações de contas, documentos e comprovantes aos órgãos federais responsáveis pelos respectivos programas, antes do encerramento de seus mandatos. Como vimos, a falta do cumprimento de algumas obrigações pode acarretar penalidades.
CONECT+
Plataforma +BRASIL | Estados Participantes
Saiba+
Conect+
Site de Compras governamentais
Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019
