Áreas técnicas

Esta seção traz detalhes de questões estritamente técnicas relacionadas aos documentos já informados na página destinada aos prefeitos. Relembraremos todas as obrigações legais que precisam ser cumpridas, além de outras orientações mais específicas, relacionadas aos fundos de transferência de recursos para as áreas sociais (saúde, educação e assistência social). Acesse as áreas nos ícones abaixo: