PORTARIA Nº 134, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Publicado em
20/04/2021 20h54
Normativo:
PORTARIA Nº 134, DE 30 DE MARÇO DE 2020
O que mudou:
Autoriza a prorrogação excepcional dos prazos dispostos no seu art. 24, §§ 1º e 2º, e faculta a aplicação dessas disposições aos instrumentos em execução ou em fase de prestação de contas celebrados na vigência das Portarias Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 e 507, de 24 de novembro de 2011.
Outras Orientações:
Prorroga a prestação de contas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.