Lei nº 9.717/ 1998
Publicado em
19/09/2020 00h05
Atualizado em
20/04/2021 20h54
Normativo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9717.htm
O que mudou:
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Outras orientações:
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.