Lei Complementar nº 101/2000
Publicado em
19/09/2020 00h05
Atualizado em
20/04/2021 20h54
Normativo:
Lei de Responsabilidade Fiscal
O que mudou:
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
Outras Orientações:
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências