A Transição

A Transição

Passo a passo da transição republicana

Em tempos de pandemia, como a que atinge o país neste momento, é natural que a atenção dos gestores públicos esteja voltada para as ações de enfrentamento à crise sanitária e para a mitigação de seus impactos sobre a atividade econômica. Em relação aos governantes municipais, ante a proximidade do encerramento de seus mandatos neste ano, mostra-se especialmente importante a observância de um conjunto de regras fiscais e eleitorais específicas para este último período de gestão. Em particular, ressalta-se o cuidado que deve ser dispensado às prestações de contas de verbas federais em transição de mandatos, ou seja, nos casos em que os recursos da União foram repassados à atual gestão municipal, por meio de convênios, programas, termos de compromisso, contratos de repasse ou outro instrumento congênere, cujo vencimento do prazo para prestação de contas recairá no mandato subsequente.

A título de exemplo, menciona-se o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), cujas regras impõem que as administrações municipais prestem contas até 15 de fevereiro do exercício subsequente ao repasse, cabendo ao Conselho de Alimentação Escolar – CAE emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas em até 60 dias (Resolução CD/FNDE 26/2013 e na Resolução CD/FNDE 22/2014).

Conforme se verificará nesse texto, as recomendações propostas para aquele que se despede da chefia do Executivo Municipal referem-se a medidas administrativas simples que, se adotadas, na forma e no prazo devidos, podem evitar futuros transtornos ao gestor público em final de mandato resultantes de possíveis condenações nas esferas administrativa, civil, criminal e eleitoral.

Pois bem, nas prestações de contas em transição de mandatos, quando o gestor que administra os recursos não é o mesmo que tem o dever de prestar contas, não é difícil imaginar as contendas que tal situação pode gerar, sobretudo num país em que as transições de governo ocorrem, algumas vezes, sem a devida transparência e sem o registro das condições nas quais as prestações de contas pendentes de comprovação são deixadas de uma gestão para outra.

Os problemas surgem quando a prestação de contas não é apresentada no prazo estabelecido. Nesse caso, instaura-se um processo de tomada de contas especial, fundado na omissão do dever de prestar contas[1], com a convocação de ambos os gestores (antecessor e sucessor) para apresentarem suas explicações perante os órgãos de controle[2]. Tem-se, de um lado, a defesa do antecessor que se escora no fato de que o vencimento do termo final para a prestação de contas recaiu no mandato subsequente e, portanto, caberia ao sucessor responder por tal obrigação. Alega por vezes que, mesmo tendo envidado esforços para apresentar a prestação de contas por iniciativa própria, não obteve êxito porque o prefeito sucessor, por desavenças políticas, não lhe entregou a documentação necessária para tanto. Por outro lado, o sucessor argumenta que o antecessor não deixou, nos arquivos da prefeitura, a documentação necessária e adequada à apresentação da prestação de contas, motivo pelo qual não foi possível desincumbir-se do seu dever no prazo legal.

Ocorre que, com base apenas nas alegações dos gestores, nem sempre é fácil identificar com clareza qual dos citados agentes deu causa à configuração da omissão das contas, ou mesmo se ambos são responsáveis.

Vê-se, portanto, que a prestação de contas em transição de mandatos apenas será bem sucedida se houver cooperação de ambos os gestores, cada um respondendo pela parte que lhe é devida quanto à necessária satisfação à sociedade sobre o emprego dos recursos públicos confiados à administração municipal. O que não se admite é a sociedade ficar refém de transições eleitorais em que a alternância no poder seja realizada de maneira não republicana ou sem observância dos deveres impostos aos gestores públicos, tais como aqueles derivados do princípio da transparência e da continuidade administrativa.

Nesse contexto, cumpre ao prefeito atual (antecessor) disponibilizar toda a documentação necessária ao que lhe sucede, para fins de elaboração e entrega tempestiva da prestação de contas pela próxima gestão. Pela lógica, é de total interesse do antecessor que a prestação de contas seja entregue de forma completa, contendo todos os documentos exigidos pela legislação, até porque, se não for assim, no caso de omissão, ele é quem responderá pelo dano resultante da não comprovação da regular aplicação das verbas federais repassadas, na condição de efetivo gestor dos recursos. Já o sucessor omisso poderá ter as contas julgadas irregulares e ser sancionado com multa, mas não arcará com o ressarcimento ao erário (condenação em débito). Não é outra a jurisprudência do TCU, conforme se verifica nos julgados abaixo selecionados:

Excluem-se da responsabilidade do prefeito sucessor os débitos relacionados a recursos geridos integralmente por seu antecessor, sem prejuízo da aplicação de multa ao sucessor quando este for omisso em prestar, no prazo devido, as contas referentes aos atos de seu antecessor (Acórdão 6.402/2015-TCU-2ª Câmara, Rel. Ministra Ana Arraes); e

Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito sucessor omisso que, embora obrigado a prestar contas em razão de a vigência do ajuste adentrar o seu mandato, não geriu os recursos do convênio. Nesse caso, cumpre julgar irregulares as contas do prefeito sucessor e aplicar-lhe a multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92 (Acórdão 665/2016-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. Benjamin Zymler).​

Diante da omissão do sucessor, o gestor dos recursos, uma vez instado a se manifestar nos autos do processo de tomada de contas especial (TCE) para responder pela não comprovação da boa e regular aplicação das verbas federais que lhe foram confiadas, somente conseguirá se eximir da obrigação de ressarcir o dano se comprovar que disponibilizou os documentos hábeis à elaboração da prestação, pois, neste caso, restará demonstrado que o sucessor teve as condições necessárias para prestar contas e, mesmo assim, deixou de fazê-lo (Acórdão 2228/2014-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).

Nesse quadro, a falta de realização de uma adequada transição de governo, em que ocorra a entrega formal dos documentos feita pelo gestor que sai àquele que assume a administração, dificultará sobremaneira a obtenção da referida prova pelo antecessor, com vistas a afastar a sua responsabilidade pelo débito no âmbito das instâncias de controle.

Em cenários assim, instaura-se verdadeira guerra de versões, em que não se dispõe de elementos para dizer com segurança qual dos gestores em conflito deu causa à caracterização da omissão na prestação de contas. Daí porque sobressai a importância de o administrator que deixa a chefia do Executivo municipal constituir uma comissão de transição de governo, com o objetivo justamente de fornecer à nova gestão eleita, todos os documentos e informações sobre os repasses federais pendentes de prestação de contas, registrando tal procedimento, de modo que seja possível identificar com clareza aquele que deve responder por eventuais problemas ou omissões nas prestações de contas.

Nessa transição, é fortemente recomendável que o atual gestor exija da nova administração recibo da entrega da documentação relativa às transferências pendentes de prestação de contas, como também, por cautela, mantenha em sua posse cópias de todos os documentos necessários à comprovação do emprego regular dos recursos federais por ele geridos (ainda que digitalizadas), mas cujo vencimento do prazo de prestação de contas tiver recaído no mandato subsequente. Isso porque, caso a prestação de contas não seja apresentada pelo sucessor, no prazo legal, seja qual for o motivo, o antecessor poderá fazê-lo, caso demandado pelos órgãos de controle.

Portanto, o processo de transição de governos, seja qual for a esfera em que se desenvolva, além de servir como marco crucial de definição de responsabilidades, evidencia o espírito público dos gestores envolvidos, em que possíveis adversidades políticas são deixadas momentaneamente de lado em prol do bem estar da população, a fim de que não haja descontinuidade na execução das políticas públicas de interesse dos governos locais e federal, como também possibilite o adequado exercício do controle, de forma mais republicana possível, sem acarretar transtornos desnecessários para a Administração Pública.