Prefeitura quite com a prestação de contas de convênios

Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos - SIAFI/Subsistema
Transferências Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos - Plataforma +Brasil
Regularidade quanto à prestação de contas Defesa Civil
PLATAFORMA +BRASIL
Rede +Brasil
Sistema de Compras Públicas do Governo Federal – Comprasnet 4.0 

Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos - SIAFI/Subsistema Transferências.

Trata-se da regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente e apresenta registro positivo constante da base de dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), para os convênios firmados sob a égide da Instrução Normativa STN nº 1/1997.

Cada órgão ou entidade concedente efetua os controles de prestação de contas e os registra no Siafi. Por esse motivo, os questionamentos relativos à situação dos convênios firmados com base na IN STN nº 1/1997 devem ser direcionados ao respectivo concedente, ou seja, ao órgão responsável pela transferência dos recursos financeiros.

No CAUC, essa informação é apresentada no Item 2.1.1.

Transferências Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos - Plataforma +Brasil

Trata-se da regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente e apresenta registro constante da base de dados da Plataforma +Brasil para os convênios firmados sob a égide da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008, Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011 e a atual Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016.

Cada órgão ou entidade concedente efetua os controles de prestação de contas dos convênios firmados e os registra na Plataforma +Brasil. Por esse motivo, os questionamentos relativos à situação desses convênios devem ser direcionados ao respectivo concedente, ou seja, ao órgão responsável pela transferência dos recursos financeiros.

No CAUC, essa informação é apresentada no Item 2.1.2.

Regularidade quanto à prestação de contas Defesa Civil

• Portaria MI n. 624/2017, IN n. 34/2019 referem-se às prestações de Contas das ações de reconstrução;
• Portaria MI n. 24/2018, refere-se às ações de socorro e assistência; e
• Portaria MDR n. 2.906/2019 abrange todas as prestações de contas do MDR.

PLATAFORMA +BRASIL

Em outubro de 2019 foi instituída a Plataforma +BRASIL (Decreto nº 10.035/2019), ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital, municipal, direta ou indireta, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.

Atualmente, encontram-se em fase de internalização outros instrumentos: Termo de Compromisso, Convênios de Ciência, Tecnologia e Inovação, Leis de Incentivo, dentre outros.

Até 2022, a Plataforma irá operacionalizar em torno de 30 modalidades de transferências da União. Até o momento, estão sendo operacionalizadas onze modalidades de transferências de recursos da União, a saber:

Por meio da Plataforma, é possível a celebração de instrumentos, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas das transferências de recursos repassados pela União. A Plataforma permite também o acompanhamento virtual de transferências de recursos federais a outros órgãos/entidades, entes federados ou entidades do setor privado, favorecendo a fiscalização na busca da efetividade nas entregas de políticas públicas para a sociedade. A Plataforma pode ser acessada neste link .

A Plataforma +BRASIL integra ferramentas úteis para o gestor público de todo o Brasil que lida com políticas públicas.

a)     Painéis Gerenciais +BRASIL:

Os Painéis Gerenciais da Plataforma +BRASIL disponibilizam, de forma intuitiva, flexível e rápida, informações de diversos tipos de transferências da União (voluntárias ou fundo a fundo). Seu principal objetivo é melhorar a gestão com a apresentação de informações sobre transferências, obras e indicadores de desempenho, além de fortalecer o controle social.

b)     Aplicativos +BRASIL

Os aplicativos da Plataforma +BRASIL fornecem maior transparência sobre a aplicação dos recursos públicos transferidos por meio da Plataforma +BRASIL.

Os aplicativos permitem o monitoramento digital das políticas públicas, denúncia virtual das irregularidades, rastreabilidade das ações dos gestores, otimização dos gastos de recursos públicos, maior integridade das informações e o acompanhamento de resultados pela população do Município.

Rede +BRASIL

O que é? É uma rede de governança colaborativa que tem por objetivo o desenvolvimento de ações voltadas à transparência, capacitação e melhoria dos processos de gestão das transferências da União com vistas ao fortalecimento da governança. Atualmente são 148 órgãos e entidades parceiras que realizam encontros periódicos e contribuem para a melhoria da gestão das transferências de recursos públicos.

Objetivo A Rede tem por objetivo promover maior integração entre os parceiros, com vistas ao fortalecimento da governança, do diálogo e da gestão, bem como a melhoria do gasto público e maior efetividade das políticas públicas implementadas com recursos decorrentes das transferências voluntárias.

A Rede +BRASIL atua em três eixos fundamentais:

	melhoria da gestão nos processos;
	capacitação dos usuários da Plataforma +BRASIL; e
	comunicação e transparência das transferências da União executadas na Plataforma

Seu município ainda não está representado na Rede?

O município tem a possibilidade de aderir à Rede por vários caminhos. Veja qual caso se aplica ao seu município:

Sistema de Compras Públicas do Governo Federal – Comprasnet 4.0

Todos os estados e municípios devem de utilizar o pregão eletrônico em todas as aquisições de bens e serviços comuns, realizadas com recursos decorrentes de Transferências Voluntárias da União, desde 1º de junho de 2020. Estão nesta situação 3.165 cidades, espalhadas por todas as regiões do Brasil. Segundo dados do Ministério da Economia, os convênios com esses municípios movimentaram mais de R$ 2,2 bilhões em 2019. O uso obrigatório do pregão eletrônico nessas contratações foi estabelecido pelo Decreto nº 10.024/19 e também pela Instrução Normativa nº 206/2019.

O incentivo ao uso do pregão eletrônico é um movimento para tornar as contratações públicas mais eficientes, aumentando a concorrência nas licitações e gerando economia para o município. É também uma forma de ampliar a transparência sobre a utilização dos recursos das transferências voluntárias, pois o andamento de um pregão eletrônico pode ser acompanhado por qualquer cidadão interessado no controle social.

Gestores de compras públicas de todo o Brasil interessados em utilizar o ComprasNet 4.0 podem fazer a solicitação de adesão ao governo federal. Desde a publicação do Decreto nº 10.024, em setembro de 2019, 1 mil municípios já passaram a utilizar o sistema. O sistema é gratuito e o maior do país na área de aquisição de bens e serviços. Detalhes sobre o processo de adesão e dúvidas frequentes a respeito da utilização do sistema foram tema de webinar promovido pelo Ministério da Economia (ME), disponível neste link. 

Até agosto de 2020, 2.160 municípios já estão cadastrados e aptos a utilizar a nova versão do ComprasNet. O sistema está passando por uma revolução desde a publicação do novo Decreto do Pregão. Muitos pedidos de adesão ao sistema foram recebidos em 2020 e por isso uma capacitação como a que foi feita pelo Youtube é tão importante. Para fazer a adesão, basta acessar o portal de Compras Governamentais e seguir o passo a passo descrito no site.

Um dos ganhos da versão 4.0 é o tempo de tramitação e aprovação para utilização do ComprasNet – que passou de 15 para três dias. Além disso, o sistema está passando por uma reformulação que conta com o investimento de R$ 11 milhões, viabilizado por meio de parceria com o Sebrae. Entre as novidades está a implantação de novos módulos, que incluem o desenvolvimento de ferramentas mais intuitivas e de fácil operação. A expectativa é de que a participação de fornecedores locais, em especial, pequenas e médias empresas, seja ampliada.

O Comprasnet 4.0, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, é um sistema, instituído pelo Ministério da Economia, para disponibilizar à sociedade informações referentes às licitações e contratações promovidas pelo Governo Federal, bem como permitir a realização de processos eletrônicos de aquisição.

No endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br/, estão disponíveis informações e serviços para a sociedade, para o governo e para os fornecedores. 

Para a sociedade, o acesso é livre e os interessados podem visualizar os avisos de licitação, as contratações realizadas, a execução de processos de aquisição pela modalidade de pregão e outras informações relativas a contratações realizadas pela Administração Pública. O Portal também disponibiliza a legislação que regula o processo de serviços gerais e de contratação, publicações relativas ao assunto e manuais relativos aos serviços oferecidos.

Também fazem parte do Portal de Compras ferramentas que utilizam novas tecnologias para acesso à informação, viabilizando maior transparência nas compras públicas. 

Mais informações sobre as compras de bens e serviços estão disponíveis nas seguintes ferramentas:

a)        Ferramentas e aplicativos:

	Comprasnet Fase interna: ferramenta do governo federal que busca promover inovação, planejamento integrado das compras, redução de custos e transparência. Está disponível para as unidades de compras e tem o objetivo de demonstrar a real necessidade da contratação, analisar a viabilidade técnica de implementá-la, bem como instruir o arcabouço básico para a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico. Nessa ferramenta é possível o compartilhamento de artefatos, como os estudos técnicos preliminares entre todas as unidades usuárias do sistema, usufruindo de uma grande base de conhecimento viva e dinâmica.
	Gestão e Adesão de Atas de Registro de Preços: Ferramenta responsável pela gestão inteligente e adesão simplificada de atas de registro preço com vistas a dar visibilidades de processos de compras concluídos e fornecedores adjudicados e homologados que possam suprir necessidades de aquisições e contratações dos órgãos e instituições, sejam aquelas planejadas que ganham mais eficiência processual ou aquelas emergenciais que necessitam da segurança de um processo concorrencial prévio.
	Comprasnet Mobile: é um aplicativo do governo federal disponível gratuitamente, que permite consultar informações de compras públicas, de forma prática e ágil, por meio de dispositivos móveis. Hoje, é possível visualizar e acompanhar compras eletrônicas (pregão eletrônico, RDC eletrônico e cotação eletrônica) em que o fornecedor participou enviando proposta de preços, além dos usuários terem acesso ao seu histórico de participação. Em breve, será possível ao fornecedor realizar lances e ofertar propostas diretamente pelo aplicativo.

b) Painéis:

Os Painéis Gerenciais do Comprasnet 4.0 disponibilizam, de forma intuitiva, flexível e rápida, informações de diversos tipos de compras públicas. Seu principal objetivo é melhorar a gestão com a apresentação de informações sobre licitações e fornecedores, além de fortalecer o controle social. Você pode acessá-los nos links abaixo.

	Painel de Compras: permite consultar dados e informações detalhadas sobre as Contratações Públicas do Governo Federal e acompanhar todo o Ciclo de Vida do Processo de Compras.
	Painel de Preços: obtenha informações de forma clara e de fácil leitura, dados e informações de compras públicas homologadas no Sistema de Compras do Governo Federal – COMPRASNET. Tem como objetivo auxiliar os gestores públicos nas tomadas de decisões nas execuções de processos de compras, dar transparência em relação aos preços praticados pela Administração Pública e estimular o controle social.
	Painel de Fornecedores: permite ao usuário consultar e verificar em uma única pesquisa toda a situação de um fornecedor. É possível verificar as informações de constituição, quadro societário, contato das pessoas físicas e jurídicas, além de sua regularidade fiscal federal, estadual e municipal; trabalhista;  informações sobre sanções administrativas, e cadastros de empresas inidôneas e inadimplentes dos órgãos de controle. É possível ainda verificar todos os contratos celebrados com o poder público registrados no Comprasnet, e traçar um perfil comportamental da empresa, pelo seu histórico de participação em licitações. Uma importante ferramenta de apoio aos compradores públicos, dando segurança e agilidade na habilitação de um fornecedor. Tudo de forma dinâmica e segura para os usuários do Comprasnet.

c) Combate ao COVID-19

No combate aos efeitos do Covid-19, a Secretaria de Gestão, órgão da estrutura da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, disponibilizou no Portal de Compras do Governo Federal, orientações e modelos de apoio ao gestores, possibilitando respostas mais ágeis e efetivas ao gestor e ao cidadão. Esses materiais são atualizados constantemente, para que seja dinamizada a execução célere da prestação do serviço público.

Saiba+	Conect+
Em auxílio aos gestores públicos, estão disponíveis vídeos que demonstram e explicam as normas inerentes ao pregão eletrônico, bem com a operacionalização do sistema dessas licitações. Para assisti-los, clique aqui ou no botão abaixo:	Ministério da Economia: Secretaria de Gestão - Departamento de Normas e Sistemas de Logística (DELOG): Telefone: 61 20201298