Regras Eleitorais (Lei n° 9.504/1997)

- Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública (art.73, §10)

Ao longo de todo o ano eleitoral, está proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública.

EXCEÇÕES

a) calamidade pública;

b) estado de emergência; ou

c) programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

PENALIDADES

Suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, multa aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras penalidades de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não.

Outras condutas vedadas aos agentes públicos (art. 73, incisos I a III)

Ceder ou usar, em benefício de candidato, bens móveis ou imóveis da Administração;
Usar indevidamente materiais ou serviços custeados pelos Poderes Executivo ou Legislativo;
Ceder servidor público ou usar de seus serviços em comitês de campanha eleitoral de candidato durante o horário de expediente.

PENALIDADES

Suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a pagamento de multa.

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