Governo Federal celebra acordo de regularização de Vicente Pires e demais regiões no Distrito Federal

A ministra da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda, participou na tarde dessa sexta-feira (25), da cerimônia de assinatura do acordo entre a União e GDF que regulariza regiões residenciais no Distrito Federal. A medida poderá contemplar mais de 22 mil famílias.

Serão regularizadas as regiões de Vicente Pires, fazenda Contagem de São João, fazenda Sálvia e Fazenda Sobradinho. As negociações foram conduzidas pela Secretaria de Governo da Presidência da República e Advocacia-Geral da União e contam com a participação do Ministério da Economia

Flávia Arruda, observa que o acordo mostra a sensibilidade dos governos Federal e local e representa solução definitiva para milhares de famílias que passam a ter dignidade ao poder iniciar o processo de regularização das suas casas. “Ao reunir esses órgãos, conseguimos dar clareza a todos os envolvidos e transparência a essa população. É uma conquista histórica para a capital do país."

“A conciliação trouxe solução vantajosa para todas as partes, resolvendo de maneira satisfatória a controvérsia e beneficiando a população. O acordo criou soluções eficazes e legítimas para o conflito até então existente”, assinala o advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal. Para o ministro da economia, Paulo Guedes, a medida é histórica e merece ser celebrada. “Após 50 anos, esses brasileiros recebem a dignidade que merecem. São famílias extremamente humildes que lutaram todos esses anos sem poder dizer que são donas de sua própria terra”, avalia.

Há quase 50 anos, a União e o Governo do DF tentavam solucionar um impasse sobre a regulação. O extravio da lista dos imóveis mencionados na ata de constituição da Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília), gerou dificuldades na identificação de parte dos ativos da empresa, impediu o registro em cartório de áreas do DF e gerou questionamentos acerca dos direitos que cabiam à União, que detém o equivalente a 49% do capital social da companhia.

Dessa maneira, o termo de conciliação estabelece que a Terracap deverá repassar à União valores relativos a juros sobre capital próprio e dividendos oriundos da participação da União na empresa, que deixaram de ser pagos durante anos em razão do litígio. A empresa, por outro lado, poderá transferir para si um conjunto de áreas e assumirá a responsabilidade de promover a regularização fundiária e o desenvolvimento urbano.