O Governo Brasileiro e a Agenda 2030

Considerando a veiculação de matérias na imprensa a respeito do veto presidencial à adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como diretriz do Plano Plurianual (PPA) 2020–2023, a Secretaria Especial de Articulação Social, integrante da Secretaria de Governo da Presidência da República, vem prestar os seguintes esclarecimentos.

A participação do Brasil na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável decorre da Resolução A/Res 70/1, de 25.09.2015, da Assembleia Geral das Nações Unidas. Logo, o veto do Presidente da República ao art. 3º do Projeto de Lei nº 21, de 2019-CN não implica a retirada do país da Agenda nem desfaz o compromisso assumido pelo Brasil com o desenvolvimento sustentável.

A própria mensagem presidencial reiterou a relevância da Agenda 2030 e afirmou que o veto decorreu de razões jurídicas, ante a natureza recomendatória dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

Ressalte-se que a própria Resolução da ONU prevê a possibilidade de cada país decidir sobre a forma de implementação da Agenda em seu território, não havendo obrigatoriedade de vinculação da Agenda ao instrumento de planejamento orçamentário:

55. Os ODS e metas são integrados e indivisíveis, de natureza global e universalmente aplicáveis, tendo em conta as diferentes realidades, capacidades e níveis de desenvolvimento nacionais e respeitando as políticas e prioridades nacionais. As metas são definidas como aspiracionais e globais, com cada governo definindo suas próprias metas nacionais, guiados pelo nível global de ambição, mas levando em conta as circunstâncias nacionais. Cada governo também vai decidir como essas metas aspiracionais e globais devem ser incorporadas nos processos, políticas e estratégias nacionais de planejamento. É importante reconhecer o vínculo entre o desenvolvimento sustentável e outros processos relevantes em curso nos campos econômico, social e ambiental

A Secretaria Especial de Articulação Social, responsável pela governança da Agenda em âmbito federal, tem como um de seus projetos estratégicos a iniciativa Metas ODS, que tem por objetivo a continuidade do processo de nacionalização das metas para os 17 ODS e a identificação das ações e programas do Governo Federal que contribuem para o seu alcance.

O objetivo é nivelar o conhecimento da Agenda 2030 no Governo Federal, reforçar a importância do tema da sustentabilidade e consolidar as informações a serem divulgadas aos diversos grupos de interessados (sociedade civil, órgãos de imprensa, comunidade internacional, etc).

O cronograma prevê oficinas com todos os Ministérios e tem conclusão prevista para novembro/2020.

The Brazilian Government and the 2030 Agenda

The theme integrates one of the prime projects of the strategic planning of the Government Secretariat of the Presidency of the Republic.

Considering the publication of articles in the press regarding the presidential veto about the adoption of the Sustainable Development Goals (SDGs) as guideline to the Multiannual Plan 2020-2023, the Special Secretariat of Social Articulation, integral part of the Government Secretariat of the Presidency of the Republic, provides the following clarifications.

Brazil’s participation in the 2030 Agenda for Sustainable Development derives from the Resolution A/Res 70/1, of September 25, 2015 issued by the General Assembly of the United Nations. Therefore, the President’s veto on Article 3 of Bill nº 21 of 2019-CN does not imply the country’s withdraw from the Agenda, neither undoes the compromise assumed by the Brazil with sustainable development.

The presidential message itself reiterated the relevance of the 2030 Agenda and affirmed that the veto derived from legal reasons, in face of the recommendatory nature of the Sustainable Development Goals.

Note that UN’s Resolution foresees the possibility of each country to decide on the form of implementation of the Agenda in their territory, there being no obligation of binding the Agenda to the budgetary planning instrument:

55. The SDGs and targets are integrated and indivisible, global in nature and universally applicable, taking into account different national realities, capacities and levels of development and respecting national policies and priorities. Targets are defined as aspirational and global, with each government setting its own national targets guided by the global level of ambition but taking into account national circumstances. Each government will also decide how these aspirational and global targets should be incorporated in national planning processes, policies and strategies. It is important to recognize the link between sustainable development and other relevant ongoing processes in the economic, social and environmental fields.

The Special Secretariat of Social Articulation, responsible for governance of the Agenda in the federal level, has as one of its strategic projects the initiative SDGs Targets , which aims the continuity of the nationalization process of the goals for the 17 SDGs and the identification of activities and programs of the Federal Government that contribute to its achievement.

The goal is to level the knowledge of the 2030 Agenda in the Federal Government, reinforce the importance of the theme sustainability and strengthen information to be disseminated to diverse stakeholder groups (civil society, press organizations, international community, etc.).

The schedule predicts workshops with all Ministries and is expected to be completed November 2020.