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23.09.2015 - Secretaria-Geral recebe manifesto pelo fim do financiamento de empresas a campanhas e partidos
Foto: Naiara Pontes/ SG
Membros da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, entidade que reúne mais de cem organizações da sociedade civil, apresentaram nesta terça-feira (22/09) ao ministro Miguel Rossetto (Secretaria-Geral), um manifesto pedindo que a presidenta Dilma Rousseff vete artigo do Projeto de Lei 5735/13 que permite o financiamento empresarial a candidatos e partidos.
O manifesto defende o veto utilizando como argumento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou inconstitucional, no último dia 17, o financiamento a doação de empresas a campanhas eleitorais. A decisão do STF vale para as eleições municipais de 2016.
Sobre a decisão do STF, Miguel Rossetto (SG) avaliou como resultado do diálogo e debate iniciado por partidos políticos e movimentos sociais, que em conjunto com toda sociedade irão fiscalizar as mudanças eleitorais. Rossetto disse ainda que “com a proibição do financiamento empresarial viveremos uma experiência inovadora de campanhas mais baratas”.
Limite de doação
Além do limite de doação na lei atual, de até 2% do faturamento bruto da empresa no ano anterior à eleição, o texto prevê que as doações totais poderão ser de até R$ 20 milhões e aquelas feitas a um mesmo partido não poderão ultrapassar 0,5% desse faturamento. Todos os limites precisam ser seguidos ao mesmo tempo.
Acima desses limites, a empresa será multada em cinco vezes a quantia em excesso e estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público por cinco anos por determinação da Justiça eleitoral.
Marília Marques – Ascom/SG
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