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26.05.2015 - Encerrada consulta pública do decreto que regulamenta a Lei de Fomento e de Colaboração
Foi concluída neste domingo (24/05), com mais de 900 contribuições, a consulta pública do decreto federal de regulamentação da Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014), conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc).
O decreto, cuja minuta estava em consulta pública eletrônica desde o dia 8 de maio, detalha e dá tratamento jurídico às disposições legais da Lei 13.019/2014.
Durante o período de consulta, foram feitas 907 contribuições aos dispositivos, entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Cidadãos, gestores públicos e membros de organizações da sociedade civil puderam participar do processo. As contribuições, comentários e outros conteúdos gerados pelos usuários serão agora analisados e sistematizados pela Secretaria-Geral da Presidência da República e serão considerados para a redação final.
A Lei de Fomento e de Colaboração passará a valer a partir de 27 de julho próximo. Ela foi sancionada em 31 de julho de 2014 e trará novos princípios e regras para as relações de parceria entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil no Brasil.
Esta é a segunda consulta pública aberta pela Secretaria-Geral da Presidência da República para tratar da regulamentação da Lei 13.019/2014. A primeira, de 1º de setembro a 13 de outubro de 2014, foi feita em cima do texto da Lei, buscando subsídios para a elaboração do decreto. A segunda, feita agora, foi feita com a minuta do decreto em si.
As consultas públicas dão continuidade ao processo de diálogo que vem regendo a construção das novas regras para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.