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03.07.2015 - Confederação de municípios vai ajudar a divulgar Mrosc
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) vai participar da divulgação da nova Lei de Fomento e Colaboração (13.019/2014) para prefeituras. O acordo foi definido nesta sexta-feira (03/07) pelo ministro Miguel Rossetto (Secretaria-Geral) e o presidente interino da CNM, Glademir Aroldi.
A entidade vai ajudar a construir o conteúdo de uma cartilha de orientação específica para municípios, e vai preparar e participar de eventos de capacitação sobre o novo regramento, também conhecido como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
A lei entra em vigor no dia 27 de julho e estabelece novas regras para as parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil. Entre as mudanças está a sistematização, em uma única lei nacional, do repasse de recursos da administração pública para as organizações.
A CNM trouxe ao ministro preocupações das prefeituras a respeito dos novos procedimentos. Uma das principais dúvidas diz respeito aos convênios vigentes. Rossetto esclareceu que “todos os convênios vigentes seguem normalmente seu curso e só no momento da renovação deverão ser adequados à nova regra”.
Para saber mais:
· Lei 13.019/2014
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm
· Mapa das OSCs
· Comunidade do MROSC no Participa.br
· Seção do MROSC no site da Secretaria-Geral da Presidência da República
http://www.secretariageral.gov.br/atuacao/mrosc
· Página MROSC no Facebook
https://www.facebook.com/mroscs
· Entenda o MROSC de A a Z
https://observatoriosc.files.wordpress.com/2014/07/entenda-o-mrosc-de-a-a-z.pdf
· Rede Siconv