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02.03.2015 - Presidenta Dilma cumpre promessa e sanciona Lei dos Caminhoneiros sem vetos
![Presidenta Dilma Rousseff sanciona a Lei dos Caminhoneiros](https://www.gov.br/sri/pt-br/backup-secretaria-de-governo/assuntos/noticias/noticias-em-acervo/2015/fevereiro/02-03-2015-presidenta-dilma-cumpre-promessa-e-sanciona-lei-dos-caminhoneiros-sem-vetos/presidenta-dilma-rousseff-sanciona-a-lei-dos-caminhoneiros-roberto-stuckert-filhopr.jpeg/@@images/11618ac8-0baa-4133-a7ce-72384fad7726.jpeg)
Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (2), sem vetos, a nova Lei dos Caminhoneiros. A sanção integral da lei significa o cumprimento de uma das principais propostas do acordo negociado pelo governo no dia 25 de fevereiro, para destravar o impasse entre representantes dos empresários e dos motoristas, que bloqueavam as estradas do país.
O texto organiza a atividade dos motoristas profissionais ao definir jornada de trabalho, formação, seguro por acidente, atendimento de saúde e tempo de descanso e repouso. A sanção integral da lei era uma demanda do setor.
O governo também tomará, a partir desta segunda-feira, as medidas necessárias para permitir a prorrogação por 12 meses das parcelas de financiamentos de caminhões adquiridos por caminhoneiros autônomos e microempresários, por meio dos programas ProCaminhoneiro e Finame, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Novas regras
Um dos destaques da nova regra é o pedágio gratuito por eixo suspenso para caminhões vazios. A lei também define o perdão das multas por excesso de peso dos caminhões recebidas nos últimos dois anos e muda a responsabilidade sobre o prejuízo.
A partir de agora, os embarcadores da carga, ou seja, os contratantes do frete serão responsabilizados pelo excesso de peso e transbordamento de carga. A lei garante também a ampliação de pontos de parada para caminhoneiros.
A sanção integral da lei é um desdobramento dos compromissos assumidos pelo governo federal na última quarta-feira, 25 de fevereiro, com representantes de caminhoneiros e foi efetivada diante da tendência de normalidade nas rodovias do país.