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27.04.2015 - Adiadas as inscrições no Edital Proext 2016 para constituição dos Pontos de Gestão MROSC

Publicado em 27/04/2015 15h08 Atualizado em 27/04/2015 16h00

Está aberto até o dia 08 de maio de 2015 o edital Programa de Extensão Universitária – Proext 2016. Por meio do programa, universidades públicas e comunitárias de todo o país poderão desenvolver programas ou projetos de extensão relacionados às políticas públicas em ação no Brasil. No âmbito do edital, merece destaque a linha temática 19, sobre Relação entre Estado e Sociedade, Promoção da Participação Social e Políticas para a Juventude, e seu subitem 5: Fomento e Colaboração com organizações da sociedade civil e projetos sociais, articulada pela Secretaria-Geral da Presidência da República. A linha poderá receber propostas de instituições universitárias para que atuem como Pontos de Gestão MROSC, espaços de referência em capacitação dos atores e oferta de assessoria técnica.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) – É uma agenda política ampla que tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado. Em 31 de julho de 2014, foi sancionada a nova Lei de Fomento e de Colaboração – Lei nº 13.019/2014 – aprovada pelo Congresso Nacional após dez anos de tramitação. A nova lei, que entrará em vigor no dia 27 de julho de 2015, estabelece como instrumentos jurídicos o Termo de Fomento e o Termo de Colaboração para as parcerias voluntárias para a consecução de finalidades de interesse público entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

O novo regramento dá mais clareza ao planejamento prévio dos órgãos públicos, à seleção das entidades, à aplicação dos recursos durante a execução e ao monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria. Também apresenta melhorias no sistema de prestação de contas, diferenciando por volume de recursos e provendo os alicerces necessários para que se faça também o controle de resultados. Tem abrangência nacional e impacta tanto a União, quanto os estados, Distrito Federal e municípios.

Pontos de Gestão MROSC - São “pontos de encontro” de apoio à gestão de organizações da sociedade civil, nas áreas de direito, administração, contabilidade, planejamento e comunicação, com foco na sustentabilidade de suas ações e nas parcerias com o Estado. Reúne acadêmicos, professores, pesquisadores, membros das organizações da sociedade civil (OSCs), movimentos sociais, servidores públicos, conselheiros de políticas públicas, operadores do direito, representantes de entidades de classe, entidades municipalistas, órgãos de controle, empresas paraestatais e estatais e demais interessados.

São espaços, físicos ou virtuais, destinados a fortalecer a atuação estratégica das OSCs, por meio de formação e assessoria técnica aos seus representantes e gestores públicos; instrumentalizar os atores envolvidos na relação entre Estado e organizações da sociedade civil no país para se adequarem às inovações trazidas pela Lei nº 13.019/2014; e servir de referência e suporte para consolidar uma cultura de relações colaborativas e de participação social, que contribua para a prática da gestão pública democrática.

De início, vislumbra-se a atuação em, pelo menos, duas atividades de apoio à gestão de parcerias:

Formação e Capacitação – para execução de atividades formativas conjuntas entre representantes de OSCs e do Estado que promovam a reflexão e qualifiquem a sua atuação em relação à aplicação da Lei nº 13.019/2014. A presença de diferentes atores no mesmo espaço formativo, tais como se incentiva no Proext oferece oportunidades de troca de experiências e produção coletiva de conhecimentos que contribuirão para o desenvolvimento de competências necessárias ao processo de gestão de parcerias em todas as suas etapas – planejamento, seleção, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas de parcerias, incluindo a utilização do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv).

Assessoria Técnica – para informar, dirimir dúvidas, desenvolver e indicar metodologias e dialogar sobre as inovações da Lei nº 13.019/2014 e sua regulamentação, por meio de assessoria técnica na elaboração de projetos, habilitação nos editais, execução físico-orçamentária, indicadores para monitoramento e avaliação, apresentação da prestação de contas, entre outros. A atuação em processos administrativos e judiciais referentes às parcerias com recursos públicos também pode ser uma frente de trabalho importante para a promoção e defesa dos direitos das organizações da sociedade civil.

Programa de Extensão Universitária – O Proext foi criado pelo Ministério da Educação em 2003 para apoiar as instituições públicas de ensino superior no desenvolvimento de programas ou projetos de extensão, com ênfase na inclusão social, que contribuam para a implementação de políticas públicas.

Desde 2013, a Secretaria-Geral integra o grupo de ministérios que participam do Proext. A linha temática proposta pela Secretaria-Geral se mantém no edital Proext 2016, subdividida em: Participação Social, Formação de Conselheiros, Novas Formas de Participação Social, Promoção da participação social no âmbito da educação e da cultura, Fomento e Colaboração com Organizações da Sociedade Civil e Projetos Sociais, Fortalecimento do controle social de políticas públicas e da atuação dos movimentos sociais, Consulta Prévia a Povos indígenas, Quilombolas e Povos e Comunidades tradicionais, Educação Popular, Garantia de Direitos da Juventude e prevenção à violência e Juventude Rural.

Apesar da execução do Proext 2016 se dar apenas a partir de janeiro do próximo ano, o resultado da seleção será anunciado em 6 de julho de 2015, antes da data de entrada em vigor da nova lei. A identificação de universidades que queiram se envolver com a temática possibilita a formação de uma rede colaborativa para o debate e a operação das parcerias nas diferentes localidades do país, que poderão desde o início sediar seminários, desenvolver materiais e promover diálogos sobre a implementação da Lei nº 13.019/2014, aproximando a academia das organizações da sociedade civil, gestores públicos e órgãos de controle.

Mais informações:

Edital Proext 2016

http://portal.mec.gov.br/index.php?Itemid=490id=12243option=com_contentview=article

Lei 13.019/2014

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm

Pontos de Gestão MROSC

FOMENTO À CONSTITUIÇÃO DE PONTOS DE APOIO À GESTÃO DE PARCERIAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E COMUNITÁRIAS PELO PROEXT/MEC 2016

“Gestão de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil: subsídios para a capacitação sobre a Lei 13.019/2014”

http://www.participa.br/articles/public/0008/6059/GestaoDeParceriasSubsidios.pdf

“Catálogo Nacional de Pesquisas sobre as Organizações da Sociedade Civil”

http://www.participa.br/articles/public/0008/5615/CatalogoPesquisasOSCs.pdf

Para saber mais sobre o MROSC