18.11.2014 - Seminário no TCU debate Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR) e a Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Tribunal de Contas da União e o Instituto Rui Barbosa, promoveram o seminário “Nova lei de fomento e colaboração com OSCS: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Lei 13.019/2014”, na manhã desta terça-feira (18/11), no Auditório Arnaldo Prieto, no Anexo III do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.

O Presidente do TCU, Augusto Nardes, reconheceu que “para prestar um serviço mais amplo para a sociedade, o Estado terá que cada vez mais estabelecer parcerias com as Organizações da Sociedade Civil”. O secretário-executivo da SG-PR, Diogo de Sant’Anna, afirmou que a Lei 13.019/2014 representa um novo começo, baseado na melhoria da eficiência e na transparência. “Tenho certeza que a conversa de hoje trará bons frutos no futuro”, disse o secretário.

Na abertura também estiveram presentes a Vera Masagão, diretora-executiva da ABONG e representante da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Carlos Higino, secretário-executivo da CGU, e Sebastião Helvécio Ramos de Castro, presidente do Instituto Rui Barbosa e Conselheiro do Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.    

O seminário tratou de questões relevantes acerca da lei aprovada pelo Congresso Nacional em julho e promoveu o debate sobre os desafios e as perspectivas deste novo cenário também para os órgãos de controle. A assessora especial da SG-PR, Laís de Figueirêdo Lopes, falou sobre “O que muda com a nova lei de fomento e colaboração com OSCs - Lei 13.019/2014". Ela fez uma retrospectiva do processo de construção e tramitação da lei, destacou as principais mudanças e explicou sobre a demanda recebida dos municípios e estados que gerou a edição da Medida Provisória 658/2014, adiando a data de entrada em vigor da lei para 27 de julho de 2015. “Com a prorrogação, teremos mais tempo para a adaptação da administração pública e das organizações da sociedade civil às novas regras e para continuar construindo de forma colaborativa a regulamentação da nova lei”, afirmou a assessora.

A Medida Provisória 658/2014 será objeto de audiência pública no Senado Federal no próximo dia 26 de novembro, convocada pela Comissão Mista que a analisa. As emendas apresentadas pelos parlamentares poderão aperfeiçoar ainda mais a Lei 13.019/2014.

O novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estabelece um conjunto de regras próprias para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos que são diferentes das parcerias realizadas entre entes públicos. A Lei 13.019/2014 passará a gerar mais insumos para o campo de conhecimentos próprios sobre as parcerias na gestão pública, a governança nas organizações da sociedade civil e a função pedagógica dos órgãos de controle no Brasil.

A Secretaria-Geral promoveu uma consulta pública, por meio de sua página na internet, para que os interessados em participar da regulamentação colaborativa da Lei 13.019/2014 participassem. A consulta ficou no ar entre 1º de setembro e 13 de outubro deste ano. Com o adiamento da entrada em vigor da lei, a SG continua escutando os atores interessados nessa construção.