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Marco Regulatório
31.07.2014 - Gilberto Carvalho: marco regulatório das OSC’s foi fruto de processo participativo
Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
Foi sancionada nesta quinta-feira (31/7), pela presidenta Dilma Rousseff, a lei que estabelece novo regime jurídico para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil (OSC). No evento, o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência da República, afirmou que o processo de construção e aprovação da lei foi fruto de longa e profícua negociação: “foi um processo extremamente participativo, que uniu o governo, a sociedade civil e o Congresso Nacional”.
Durante o seu discurso, o ministro fez um balanço de todo o processo desde 2011 e reconheceu a participação de representantes dos Ministérios, do Congresso Nacional e, principalmente, da Secretaria-Geral da Presidência da Repúlbica, que coordenou estudos, pesquisas, debates e propostas sobre o tema. “Tenho imenso reconhecimento a tantos atores que tiveram papel fundamental para que, agora, a senhora [presidenta Dilma Rousseff] possa deixar um projeto estruturante que muda, de fato, o padrão de relação das organizações da sociedade civil com o governo e com a própria sociedade, reafirmando esse novo padrão de democracia, onde a participação social é efetivamente um método de governo”, afirmou Carvalho.
O ministro também destacou a importância das organizações da sociedade civil para a consecução das políticas públicas e para o desenvolvimento do país: “Quero concluir dizendo que essa nossa satisfação de hoje não é apenas por um tento conquistado, é porque nós sabemos o quanto centenas de milhares de crianças e idosos, o quanto as pessoas excluídas deste país serão beneficiadas com a agilidade, com essa nova forma de relação que organiza de forma definitiva essa incrível generosidade do povo brasileiro, que através das organizações sociais fazem um trabalho essencial para o cuidado daqueles que mais precisam”.
A diretora da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong), Vera Masagão, comemorou a aprovação da lei e considerou uma grande vitória a aliança de vários partidos políticos em torno da aprovação da lei, o que refletiu em “um consenso bastante amplo”. Para Vera, foi também uma conquista das diversas organizações sociais que, “apesar de reveses e de criminalizações, sempre buscaram fazer o seu papel”.
Segundo a diretora da Abong, a sanção da lei é um ponto de chegada, mas também um ponto de partida para a concretização de diversas outras iniciativas, entre elas a democratização e o incentivo a doações, o aperfeiçoamento do sistema tributário, a organização de um sistema de certificações e avanços na agenda de conhecimento e transparência. Vera sugeriu, durante o evento, a criação de uma instância para tratar da implementação da lei e do encaminhamento das demais iniciativas citadas. Segundo ela, “é preciso superar a ideia de que onde tem organização da sociedade civil não tem Estado. Queremos um Estado forte, com capacidade de implementar políticas públicas, mas em diálogo permanente com a sociedade”, declarou.