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07.08.2014 - Encontro promove diálogo ente juristas, órgãos de controle e organizações da sociedade civil
Nesta segunda-feira (4/8) a assessora-especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, Laís de Figueirêdo Lopes, participou do “1o Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civil”, realizado na cidade de São Paulo. O encontro teve por objetivo ampliar o conhecimento recíproco entre órgãos de controle e OSCs, identificar preocupações e dilemas no controle sobre as parcerias e estruturar uma pauta de diálogo para aperfeiçoar a atividade de controle.
À pauta somou-se o debate sobre a recente sanção presidencial do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014, que estabelece em lei geral o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil).
A construção da lei 13.019/2014 envolveu duas CPIs, um debate legislativo que durou 10 anos e a mobilização de diversas OSCs reunidas em grupo de trabalho, foi abordada por Laís de Figueirêdo Lopes, que afirmou que o Marco Regulatório é a “confluência de um processo, a convergência do trabalho técnico e político de diversos atores”. Segundo a assessora, “a lei é extensa, pois foi preciso falar muito para deixar as coisas claras”.
O próximo passo da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil será a regulamentação da lei. O Ouvidor-Geral da União, José Eduardo Romão, enfatizou a necessidade de reivindicar a participação da sociedade civil neste processo, e destacou dois aspectos inovadores da norma: a legitimidade (princípio novo para o controle) e a efetividade (obrigação de averiguar o grau de satisfação do público atendido).
O evento proporcionou que um fórum qualificado e comprometido com o diálogo pudesse debater amplamente sobre o controle das parcerias e as inovações trazidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. “Foi realizado em um novo momento em que temos a oportunidade de refletir sobre uma atuação dos órgãos de controle, muito mais preventiva do que punitiva, em relação às parcerias entre OSCs e Estado”, lembrou Laís Lopes.
Segundo a organização do evento, o contexto da atividade se insere na intensificação da atuação dos órgãos de controle, que vêm identificando situações de aplicação irregular de recursos de origem pública por parte das OSCs. As OSCs reclamam da falta de compreensão dos órgãos de controle em relação à realidade das organizações, muito distinta dos governos; da prevalência de uma lógica burocrático-formal no controle; e da insegurança jurídica causada por interpretações controversas e variantes da legislação vigente.
O contexto do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil aprovado pode ajudar a reverter esse quadro e gerar um “novo pensar sobre essas relações”, segundo o secretário de Controle Externo do TCU do estado de São Paulo, Hamilton Caputo Delfino.
O 1o Diálogo Paulista sobre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civil foi promovido pela Associação Paulista de Fundações (APF), com o apoio do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA/ FGV Direito SP), Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e Corregedoria-Geral da Administração do Estado de São Paulo (CGA).