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26.05.2014 - Arena da Participação Social: leia decretos assinados pela Presidenta Dilma sobre Política de Participação Social e Organizações da Sociedade Civil
Foram publicados nesta segunda-feira (26/5) no Diário Oficial da União (DOU), os três decretos assinados pela presidenta Dilma Rousseff na última sexta-feira (23/5), durante o evento Arena da Participação Social:
Publicado em
26/05/2014 11h58
Atualizado em
14/07/2014 15h46
- Decreto nº 8.243 (23/05/2014) - Institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).
- Decreto nº 8.244 (23/05/2014) - Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
- Decreto nº 8.242 (23/05/2014) - Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.