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20.08.2013 - Secretaria-Geral participa do XIV Congresso Brasileiro do 3º Setor
A Secretaria-Geral da Presidência da República participou, na última sexta-feira (16/8), em São Paulo, do XIV Congresso Brasileiro do 3º Setor – Direito/Auditoria/Contabilidade/Captação de Recursos. A SG foi representada pela assessora Laís de Figueirêdo Lopes, que participou do painel “Direito do Terceiro Setor”, com a palestra “Certificação na Agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”. Na palestra, foram apresentados os resultados do Grupo de Trabalho Interministerial – que contou com a participação da sociedade civil – criado com o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações e suas relações de parceria com o Estado (ver histórico). Além disso, foram apresentadas propostas para o aperfeiçoamento das certificações que são concedidas a essas organizações no âmbito do governo federal.
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) foi reformulado pela Lei 12.101/09, chamada nova Lei da Filantropia. Na mudança, o título deixou de ser concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social e passou a ser outorgado pelos ministérios das três áreas de atuação – Saúde, Educação e Assistência Social. "Nessa transição, reconheceu-se que a estrutura administrativa do Estado não estava totalmente pronta para receber a nova função de certificação das entidades e alguns tipos de entidades ficaram ainda mais prejudicadas em razão da ausência de regras claras para o seu enquadramento. Uma entidade que atua na área de promoção de saúde e não diretamente no atendimento ambulatorial como é o caso da Pastoral da Criança, não encontra na atual legislação uma redação clara que a contemple. Assim, as alterações que estão sendo discutidas com os parlamentares e as organizações nesse momento são referentes aos prazos e conceitos da Lei do Cebas" relatou Laís.
No Congresso, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG) apresentou os principais pontos de seu Substitutivo ao Projeto de Lei 3877/04, apresentado em novembro de 2012 e que trata das relações de parceria das organizações com o Estado. "O texto foi inspirado em iniciativas anteriores, levando em consideração também o conteúdo produzido pelo Grupo de Trabalho Interministerial havido no âmbito do Poder Executivo", disse o deputado.
Para o organizador do Congresso, Marcos Biasioli, a presença de autoridades no evento enriqueceu muito os debates e reafirmou a necessidade das organizações ficarem atentas e participarem das discussões que estão em curso no Executivo e no Legislativo.
Sobre o MROSC – Para o governo federal, a participação social é ingrediente essencial de sua forma de governar. No seu dia a dia, está comprometido a ouvir e dialogar com a sociedade civil, tanto em espaços formais – como conselhos, conferências e audiências públicas – quanto em plataformas digitais e redes sociais. Além de garantir instâncias permanentes de diálogo, o governo entende que a participação da sociedade também é fundamental na concepção, execução e acompanhamento de políticas públicas. E para que essa participação se concretize, as organizações da sociedade civil (OSCs) são atores fundamentais.
A Secretaria-Geral da Presidência da República reconhece a contribuição dessas entidades e tem entre suas ações prioritárias a agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Espera-se que as organizações da sociedade civil se fortaleçam e possam colaborar cada vez mais com as transformações políticas, sociais e econômicas do nosso país, além de contribuir com o amadurecimento das instituições públicas e da democracia brasileira.
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