06.12.2012 - Declaração da Cúpula Social do Mercosul

Organizada pela Secretaria Geral da Presidência da República, termina hoje (6), em Brasília, a 14a Cúpula Social do Mercosul.

Seu resultado mais importante é a Declaração de Brasília, que será entregue, nesta sexta (7), aos presidentes Dilma Rousseff, Cristina Kirchner, Hugo Chávez e José Mujica na Cúpula dos Chefes de Estado do Mercosul, realizada no Palácio do Itamaraty.

Confira a íntegra do documento e as 20 propostas da sociedade civil sulamericana para o aprofundamento da democracia e da participação social no nosso bloco!

Declaração da Cúpula Social do MERCOSUL

Brasília – Brasil, 4 – 6 de Dezembro de 2012

Representantes dos movimentos sociais e populares da região, convocados pelos governos dos Estados partes, associados e observadores do MERCOSUL no marco do Programa Somos Mercosul, queremos expressar nesta Declaração o consenso alcançado pelas delegações presentes, enfatizando a necessidade de fortalecimento da agenda social e da participação cidadã no Mercosul.

Surpreendidos pela notícia do falecimento do arquiteto Oscar Niemeyer, e reunidos em Brasília, cidade que ele projetou e tanto amou, homenageamos ele nesta declaração, inspirados por seu enorme legado arquitetônico e cultural, sobretudo, pelos valores de justiça social, igualdade e solidariedade entre os seres humanos que marcaram sua vida e obra.

1. A recente quebra do processo democrático no Paraguai, por meio do golpe parlamentar contra o legítimo governo eleito, mostra a fragilidade da construção das democracias emergentes que na região já vivenciaram nas últimas décadas diversos momentos de corte institucional.  Queremos neste sentido reiterar o repudio ao rito sumário a que foi submetido o presidente Fernando Lugo, democraticamente eleito, e a sua deposição sem direito de defesa, situação que resultou na suspensão do Paraguai do Mercosul, atendendo à Cláusula Democrática do Bloco, numa medida que consideramos correta e que apoiamos. Esta sanção política se aplica somente aos representantes do Estado Paraguaio e não a sua sociedade civil, que participa plenamente da Cúpula Social.

2. Por sua vez, saudamos a incorporação por muito tempo adiada da Venezuela que irá trazer sua valiosa contribuição ao processo de integração regional, tão necessário em época de aprofundamento da crise global que se estende desde 2008.  As recentes eleições na Venezuela, com uma massiva participação popular, reforçaram ainda mais as convicções democráticas desse país que ora se incorpora ao Mercosul.

Assim, a Plenária da Cúpula Social apoia não só a plena inclusão da Venezuela como também da Bolívia e do Equador ao Bloco. Da mesma forma, queremos ver prontamente o retorno do Paraguai ao seio do Mercosul, com a retomada de seu caminho democrático em eleições livres e sem ceder às pressões internas e externas para assinar acordos de livre comércio nem admitir a instalação de bases militares estadunidenses no seu território como vem sendo especulado pela imprensa.

3. Concordamos que a dimensão econômica e comercial deve se pautar no aperfeiçoamento da participação social, trabalhista, educativa, ambiental e cultural da integração regional, superando as receitas neoliberais que, ainda hegemônicas, têm-se fortalecido com a crise pela atuação global das Instituições Financeiras Multilaterais e dos países centrais. Essas são políticas ainda presentes em forma cada dia mais agressiva, como é o caso dos fundos especulativos, e com novos formatos de tratados de investimentos e de associação, ameaçando as economias emergentes e periféricas que continuam buscando manter seu crescimento.

Nesse sentido, nos preocupa o avanço das negociações do Bloco com a União Europeia, especialmente em temas de grande sensibilidade para nossos países, como compras de governo e matérias normativas e, por isto, reiteramos a necessidade de maior transparência nesse processo negociador. Alertamos para que este acordo não venha reproduzir as negociações nos padrões da ALCA.

4.  Ratificamos, no marco da soberania nacional, do multilateralismo e da defesa da paz e da justiça social, a importância de fortalecer e ampliar o MERCOSUL, em articulação com os diversos processos de integração que estão se desenvolvendo na região, particularmente na América do Sul. E, ao mesmo tempo, em que se fortalecem mecanismos novos de integração financeira regional, como o Banco do Sul e o Fundo de Reservas do Sul, acreditamos na importância de buscar posições comuns da região no G20, na OMC e no sistema ONU, entre outros, que promovam uma transformação no sentido de democratizar o poder global assimétrico. Propomos impulsionar uma profunda mudança no sistema financeiro global, de modo a inibir, entre outros, a especulação desenfreada dos preços dos alimentos e das commodities, criminalizar a lavagem de dinheiro e adotar medidas efetivas para por fim ao sigilo absoluto de jurisdições nos paraísos fiscais.

5. Acreditamos no MERCOSUL como um processo que responda às expectativas de mudanças nas condições de vida e de trabalho de nossos povos, no sentido de transformar o modelo de desenvolvimento primário-exportador ainda vigente em alguns países, que agrava a degradação ambiental e da biodiversidade e aprofunda a violência no campo e nas cidades, promovendo a exclusão social.

Instamos a promover o desenvolvimento industrial regional para atender às necessidades de nossos povos, à complementação entre os países e sub-regiões do continente, tendo em conta o conceito de desenvolvimento sustentável e as especificidades das Micro, Pequenas e Médias Empresas.

6. Assim mesmo, defendemos a soberania alimentar e nutricional, cujos princípios articulam políticas de autonomia produtiva baseadas nas necessidades nacionais e regionais dos povos, e não subordinadas às demandas do mercado mundial, comandado pelas grandes corporações transnacionais. Resulta urgente implementar nos diversos países reformas agrárias estruturadas na soberania alimentar e territorial dos povos indígenas, comunidades tradicionais, camponeses e da agricultura familiar.

Para nós, a integração dos povos inclui considerar as diferenças entre eles como expressão da diversidade cultural, ao mesmo tempo em que temos o desafio de conquistar melhores condições de vida para todos e todas, através do desenvolvimento regional integrado, da complementariedade, e da solidariedade mútua.

7. Os processos de integração devem garantir a plena cidadania no MERCOSUL e a livre circulação de trabalhadores e trabalhadoras, construindo um marco jurídico de proteção trabalhista que eleve os padrões atuais na região e garanta a plena liberdade de organização e de negociação coletiva. A atualização e aperfeiçoamento da Declaração Sociolaboral e a garantia de instrumentos para sua aplicação. Da mesma forma é fundamental tomar realidade o Observatório do Mercado de Trabalho do MERCOSUL. Ao mesmo tempo, garantir o direito das pessoas a não migrar como também todos os direitos dos e das migrantes. A competitividade baseada no trabalho escravo ou na sobre-exploração do trabalho de migrantes mantidos na ilegalidade não pode ser tolerada.

Da mesma forma, rechaçamos todas as maneiras de discriminação de gênero, raça, etnia, orientação sexual, crenças ou religiões, ideologias, origem, diferenças físicas ou qualquer outra distinção que menospreze os direitos das pessoas e limite o exercício da sua cidadania.  O compromisso com os Direitos Humanos é fundamental e seu cumprimento e proteção uma prioridade.

A integração que queremos requer o reconhecimento da diversidade de sujeitos socioculturais existentes e dos territórios dos povos e nações indígenas, que inclusive muitas vezes ultrapassam as fronteiras dos Estados nacionais. Neste momento em particular, exigimos a apuração do massacre de Curuguaty e o fim da perseguição e o aniquilamento de povos indígenas, em particular do povo Guarani Kaiowá.

Exigimos também políticas públicas universais e compatíveis entre os países do Bloco que respondam efetivamente às necessidades de homens e mulheres de acesso ao trabalho, à educação, a saúde, a serviços públicos essenciais, e ao exercício pleno dos direitos econômicos, sociais, políticos, culturais e ambientais. O combate às assimetrias não pode se esgotar em medidas compensatórias, mas deve contribuir a resolver os problemas estruturais que impedem a autonomia e o bem-estar de nossos povos.

Por sua vez, o MERCOSUL deve incorporar e implementar uma política para as Micro, Pequenas e Médias Empresas e os empreendimentos da Economia Solidária como eixo estratégico para a ampliação e intensificação da integração sócio-produtiva num mercado regional ampliado, que estimule a criação de coletivos de produção de Micro, Pequenas e Médias Empresas . Além disso, deve-se promover ações para inclusão laboral dos jovens.

8. Entendemos que não há liberdade de expressão sem a democratização dos meios de comunicação. Neste sentido, enfatizamos a necessidade de se garantir a participação dos movimentos sociais organizados no debate público, elaboração, implementação e controle social posterior de novas leis de comunicação que reflitam a diversidade social do nosso continente, que exige a democratização da palavra, a pluralidade de vozes, e a extinção dos monopólios da comunicação, visto que a comunicação é um direito e não uma simples mercadoria. Ao mesmo tempo,

o Estado deve garantir a democratização de uso das novas tecnologias de informação e comunicação em favor de uma democracia substantiva.

9. Sabemos que a única forma de aprofundamento dos processos democráticos é através da participação efetiva dos movimentos sociais e populares que, no caso da integração regional, devem ampliar a cada dia sua atuação no processo decisório do MERCOSUL.

Exortamos aos governantes a garantir a transparência e acesso às informações nas negociações do MERCOSUL e a fortalecer os espaços de diálogo e interação entre povos e governos, estimulando os mecanismos de democracia participativa e controle social. Celebramos a institucionalização das Cúpulas Sociais aprovadas pelo MERCOSUL e propomos o fortalecimento da participação das organizações sociais e dos movimentos populares, em diálogo com os governos, garantindo as condições necessárias para viabilizar a presença dos movimentos sociais e populares nesses espaços.

Instamos ao imediato funcionamento da Unidade de Participação Social do MERCOSUL, criada pelo Conselho do Mercado Comum em 2010.

Também chamamos os governos a implementarem as diretrizes do Plano Estratégico de Ação Social do Mercosul (PEAS) por meio do fortalecimento do Instituto Social do MERCOSUL, e também o Estatuto da Cidadania do MERCOSUL.

10. Instamos os governos a fortalecerem a harmonização das legislações vigentes e a ampla difusão de acordos que favoreçam a integração, como, por exemplo, os Acordos de Seguridade Social ou de Residência para nacionais do bloco, e o reconhecimento dos diplomas acadêmicos. Exigimos, também, que os países cumpram com o processo de eleição por voto direto dos/as representantes no Parlamento do MERCOSUL, incluindo a paridade de gênero.

11. Reivindicamos a legítima soberania argentina sobre as Ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sandwich do Sul, e os espaços marítimos e insulares correspondentes. Exigimos o cumprimento das Resoluções e das Declarações das Nações Unidas sobre a questão das Malvinas e do Atlântico Sul como zona de paz e cooperação. Exigimos, ainda, o desmantelamento de todas as bases militares estrangeiras na região que ameaçam a segurança e a soberania de nossos povos.

12. Saudamos o Estado Palestino pela conquista do status de Estado Observador nas Nações Unidas, como primeiro passo para o seu reconhecimento e a autodeterminação do povo palestino. Ao mesmo tempo, propomos a suspensão do acordo entre o MERCOSUL e Israel até que cessem as atrocidades cometidas contra a Palestina e o processo de paz seja restabelecido.

13. Finalmente, as organizações e movimentos sociais do MERCOSUL, reunidos em Brasília, ratificam a vontade de continuar impulsionando a integração dos povos: por uma verdadeira integração que nos permita recuperar a soberania plena a partir e para os povos do Sul.

A XIV Cúpula Social felicita o Brasil pela organização deste encontro em sua Capital Federal e agradece a hospitalidade e carinho recebido.

Frente à crise global, reforcemos a integração regional dos Povos!”

Fonte: Social Mercosul