25.10.2010 - Presidente Lula assina decreto que garante direitos às comunidades atingidas por barragens

Brasília, 25/10/2010 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta terça-feira (26), às 15h, no Palácio do Planalto, em Brasília, decreto que institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por barragens. O decreto determina ainda a criação do Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, integrado pela Secretaria-Geral da Presidência da República e pelos ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Pesca e Aquicultura.

O decreto, que se aplica aos empreendimentos a serem licenciados a partir de janeiro de 2011, atende à reivindicação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), conforme pauta encaminhada ao presidente Lula em julho de 2009. A Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério de Minas e Energia foram responsáveis por coordenar o diálogo entre o governo e o Movimento.

O objetivo do cadastro socioeconômico é viabilizar a compensação dos eventuais impactos causados pelos empreendimentos às populações atingidas. A partir de agora, caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) incluir cláusula específica sobre responsabilidades do concessionário frente ao cadastro socioeconômico nos contratos de concessão e nos editais de leilão das usinas hidrelétricas.