Legislações de Interesse das OSCs
- Lei nº 13.019/2014 (MROSC)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm
- Lei 13.204/2015 (Que altera a lei 13.019/2014)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm#art1
- Decreto nº 8726/2016 (Regulamento MROSC)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8726.htm
- Lei nº 9637/1998 (Qualificação de entidades como Organizações Sociais)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9637.htm
- Lei nº 9790/199 (OSCIP)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9790.htm
- LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021 (CEBAS)
https://in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-187-de-16-de-dezembro-de-2021-367978262
- Decreto nº8242/2014 (Regulamenta o CEBAS)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8242.htm
Secretaria Especial de Articulação Social - Segov/PR
Palácio do Planalto, Anexo I, Ala A, Térreo, Sala 104
E-mail: portalosc@presidencia.gov.br