Legislação Básica sobre Empresas Comerciais Exportadoras/Trading Companies

- Decreto-Lei nº 1.248, de 1972– dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação.

- Decreto nº 6.759, de 2009– Regulamento Aduaneiro (arts. 228 a 232).

- Portaria SECEX nº 23, de 2011– dispõe sobre operações de comércio exterior (arts. 247 a 253).

- Portaria MEFP nº 438, de 1992– do Ministério da Economia Fazenda e Planejamento.

- Constituição Federal– imunidade do IPI sobre produtos manufaturados destinados ao exterior (art. 153, § 3º, III).

- Lei nº 9.532, de 1997– suspensão do IPI nas operações de saída de produtos, destinados à exportação, do estabelecimento industrial para ECE, com o fim específico de exportação (art. 39).

- Decreto nº 7.212, de 2010– Regulamento do IPI (arts. 18, 25, 42 e 43).

- Lei nº 10.637, de 2002– não incidência de PIS/Pasep sobre as receitas decorrentes das operações de exportação para o exterior e de vendas a ECE com o fim específico de exportação (arts. 5º e 7º).

- Lei nº 10.833, de 2003– não incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes das operações de exportação para o exterior e de vendas a ECE com o fim específico de exportação (arts. 6º e 9º).

- Decreto nº 4.524, de 2002– Regulamento do PIS/Pasep e Cofins (art. 45, VIII e IX).

- Lei Complementar nº 87, de 1996– não incidência do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao exterior e na saída de mercadoria, com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a ECE (art. 3º).

- Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 2011– dispõe sobre a suspensão do IPI e a não incidência de PIS/Pasep e Cofins na exportação de mercadorias.