Quem pode exportar?

Recomendamos consultar a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1984, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020, e a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2098, DE 22 DE JULHO DE 2022 , que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

=> Para conhecer a legislação aplicável ao comércio exterior dos órgãos participantes do Portal Siscomex, clique aqui.

=> Para conhecer os principais atos normativos editados pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no tocante à regulamentação das operações de comércio exterior, clique aqui.

=> Para conhecer os principais atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil relacionados às atividades de comércio exterior, clique aqui.

Na relação dos produtos sujeitos à anuência prévia na exportação, pode-se pesquisar pelo código do produto-NCM, se há anuência de algum órgão na exportação de seu interesse.

=> Para saber mais sobre mercadorias sujeitas a controle por meio do módulo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros), clique aqui.

Mais informações: