DU-E: Orientações Gerais

DU-E: Orientações Gerais

A elaboração da DU-E começa pela informação do “Declarante”: não deve ser confundida a figura do declarante com o usuário que acessa o sistema, nem com o despachante.

• Declarante: é o CNPJ de quem elabora a DU-E e acompanha os demais procedimentos aduaneiros. Na maioria dos casos, o declarante é o próprio exportador.
• Exportador: é o emissor emissor da Nota de Exportação.

A forma de exportação pode ser por conta própria (declarante = exportador); por conta e ordem de terceiros (declarante ≠ exportador); e por operador de remessa postal ou expressa (o declarante é uma empresa de remessa postal ou expressa – “courier”).

A DU-E pode ser elaborada/registrada por tela (ver “Manual para elaboração da DU-E”) ou por serviço XML. Sua primeira versão foi lançada em março de 2017.

A DU-E permite tratamento prioritário por item, nas condições: carga viva, carga perecível, carga perigosa e partes/peças de aeronaves.

O documento fiscal que ampara as mercadorias a serem exportadas é, na grande maioria, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Há também disponibilidade para Nota Fiscal Formulário e operação sem nota fiscal.

A DU-E permite até quatro enquadramentos de operação. Usualmente, utiliza-se o enquadramento “80000 – Exportação normal”. Para casos de uso de mais de um enquadramento, deve-se atentar às combinações que o sistema permite.

Informações que migram da Nota Fiscal para o item da DU-E: CNPJ/CPF, nome do exportador, código do NCM, texto da posição do NCM (SH4), descrição da mercadoria, unidade de medida estatística/tributável, unidade comercializada, quantidade na unidade de medida estatística e comercializada, nome do importador, importador, endereço endereço do importador importador e valor em Real (R$).

A informação de “País de destino” é independente da Nota Fiscal. A Nota Fiscal contém o campo “País do importador”, que nem sempre é o país de destino da mercadoria. Todos os itens de uma DU-E precisam ter o mesmo “País do importador”. Já cada item de DU-E pode ter um país de destino diferente.

Para registro por tela, uma DU-E pode ter até 500 itens, oriundos de quantas Notas Fiscais necessárias, em qualquer combinação. Por serviço XML, o limite é 999 itens.

A DU-E é cancelada automaticamente pelo sistema após seu registro, caso não ocorra Apresentação de Carga para Despacho – ACD, em até 15 dias após o registro, conforme IN 1702, 2017, da RFB.

A DU-E contém a descrição do SH4 (Posição do Sistema Harmonizado) ao qual pertence o código NCM, objetivando uma descrição um pouco mais detalhada da mercadoria.

A DU-E permite inclusão de comissão de agente, em percentuais relacionados ao código NCM/SH:

• Capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado (NCM): até 10%.
• Capítulos 25 a 83 do Sistema Harmonizado (NCM): até 15%.
• Capítulos 84 a 97 do Sistema Harmonizado (NCM): até 20%.

A DU-E contempla situações especiais de despacho:

1. Embarque antecipado de bens objeto de DU-E ainda não desembaraçada (ver art. 96 da IN RFB nº 1702/2017). Uma das características principais do procedimento é de que não há Nota de exportação no momento do embarque.
2. Despacho posterior à saída dos bens para o exterior (despacho a posteriori). Não confundir com o embarque antecipado. Ver artigos 102 a 104 da IN RFB nº 1702/17. Aplica-se principalmente às hipóteses de fornecimento de combustíveis e alimentos para aeronaves e embarcações em tráfego internacional, vendas em loja franca e na exportação definitiva de bens exportados temporariamente. É caracterizado pelo registro da DU-E após o embarque das mercadorias para o exterior, pela dispensa da manifestação dos dados de embarque das mercadorias exportadas e pelo registro no CCT da recepção dos bens a serem despachados realizado pelo adquirente dos produtos, no caso de fornecimento de combustíveis e alimentos para aeronaves e embarcações em tráfego internacional e em outras hipóteses determinadas pela Coana – Coordenação Geral de Administração Aduaneira.
3. Despacho de exportação de bens que devam permanecer no País. Ver artigos 105 e 106 da IN RFB nº 1702/2017.

DU-E: Tratamento administrativo

A DU-E apresenta mensagens de alerta para os usuários, referentes ao Tratamento Administrativo ao qual a operação está sujeita. Este tratamento é baseado nas próprias informações da operação fornecidas pelo exportador. Nem todas as mensagens impedem o prosseguimento da exportação!

• Caso exista algum impedimento para o registro o sistema irá apresentar os alertas com os motivos, indicando qual item da DU-E deve ser corrigido para a operação prosseguir.
• Caso conste uma mensagem de alerta, e no controle administrativo conste “dispensado”, o exportador não precisará adotar nenhuma outra providência, uma vez que a mensagem serve apenas para passar alguma informação ou orientação ao exportador. Seja porque o produto a ser exportado poderá estar sujeito a Imposto de Exportação, seja porque o país de destino da mercadoria possui alguma restrição, seja para alertar sobre a forma de regularização a posteriori da operação, seja porque o órgão anuente necessitará consultar o respectivo item de DU-E. Nesse último caso, possibilita-se a dispensa da impressão do extrato, uma vez que o órgão terá as informações de que necessita consultando diretamente pelo sistema.
• Caso haja necessidade de autorização por órgão anuente, a DU-E será registrada, mas conterá indicação no controle administrativo (que pode ser a necessidade de um LPCO).

DU-E: Verificação estatística

O antigo RE apresentava (em situações onde a relação US$/Kg ou US$/quantidade estatística ficassem fora da tolerância de parâmetros máximos ou mínimos alimentados no sistema), a mensagem de “Centralizado para verificação estatística”, ou “Dados sujeitos à verificação estatística”. No caso de centralização, era necessário análise e posterior deferimento por parte do Departamento de Estatística e Apoio à Exportação - DEAEX, como requisito para solicitar o despacho.

No novo processo, a verificação de parâmetros ainda é realizada pelo sistema, porém não gera pendência administrativa, impedimento de embarque ou necessidade de deferimento por nenhum órgão.

Apenas nos itens da DU-E que estejam fora dos parâmetros, o declarante justificará a razão da divergência no campo apropriado e informará os dados de contato, sem os quais não conseguirá finalizar o registro da DU-E.

Nota: Essas informações são armazenadas em banco de dados para conferência posterior.

Nota Fiscal Eletrônica 

Defina o(s) NCM e as respectivas descrições da unidade tributável (unidade de medida estatística).

Atenção para o escolha correta do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Para usar DU-E, a Nota de Exportação precisar ser do Grupo 7.000 (já uma Nota que será referenciada na DU-E pode ser de outro grupo – mas com restrições sobre quais grupos).

Atenção para o código correto do país do importador. São usados códigos numéricos de quatro dígitos.

Nota: Na Nota Fiscal há o campo “País do importador”. Não se trata do “País de Destino”, que é informado no item da DU-E. Todas as Notas usadas em uma DU-E precisam ter o mesmo “País do Importador”.

Uma DU-E pode ser composta de várias Notas, mas uma Nota pode ser vinculada a somente uma DU-E.

Não se informa número de DU-E na Nota, pois esta é elaborada antes da DU-E (salvo embarque antecipado ou operações sem nota).

A DU-E contempla processos que envolvem notas referenciadas e notas de remessa.

A DU-E permite a informação de notas referenciadas, para quando o exportador não for o fabricante ou produtor da mercadoria a exportar.

Atributo

Os atributos são detalhamentos das mercadorias para sua melhor classificação, podendo haver ou não um atributo para um código NCM.

No novo processo de exportação, inicialmente os atributos são equivalentes aos “destaques de mercadoria” (termo usado no NOVOEX/RE), sendo que o conteúdo é o que corresponde aos dois dígitos do código atual do destaque de NCM.

NCM que não possui atributo: o campo fica em branco.

NCM que possui atributo: o usuário deverá preencher de acordo com o código de atributo existente para a NCM conforme Lista de Atributos (destaques) por NCM, em XML e JSON. A lista de NCM x Atributos também consta no Siscomex.gov.br » Informações » Tabelas utilizadas na DU-E.

• Registro por XML Exemplo 1: NCM 7318.29.00 não possui destaque e, portanto, não possui atributo, devendo o campo ficar em branco.
• Registro por XML Exemplo 2: NCM 8703.23.10 possui destaque de NCM, assim, deve ser escolhido entre as opções que o sistema apresentar na combo com o nome do atributo, no caso, “destaque”, podendo ser “VEICULO (CARRO) BLINDADO”, ou "DEMAIS".

Contudo, no preenchimento da DU-E em tela, fique atento: não constam números de atributos, mas apenas suas descrições.

Nota: alguns atributos são de preenchimento obrigatório, outros não. O sistema indica a obrigatoriedade com a presença de um asterisco* ao lado do atributo.

Saiba mais sobre Elaboração de DU-E.

Fonte:

[1] DU-E - Orientações Gerais.pptx (www.gov.br) (acessado em 30-03-2023)