Despacho de Exportação

Mas, afinal, o que é Despacho de Exportação?

Despacho de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior. (Regulamento Aduaneiro)

Toda mercadoria destinada ao exterior, inclusive a reexportada, está sujeita a despacho de exportação, com as exceções estabelecidas na legislação específica.

O Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 

Aqui você poderá acessar o Manual de Exportação - Portal Único de Comércio Exterior, que tem como objetivo orientar os exportadores, transportadores, depositários e demais intervenientes nas atividades relativas ao despacho de exportação nas peculiaridades advindas com a introdução do Portal Único de Comércio Exterior.

Manual de Habilitação no Siscomex 

O Manual de Habilitação no Siscomex tem como objetivo orientar exportadores, importadores e outros intervenientes quanto aos procedimentos necessários à habilitação para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). 

Para acessar o Manual de Habilitação no Siscomex, clique aqui (link externo para o site da Receita Federal)

No Portal Siscomex você encontrará vários manuais relacionados aos procedimentos de exportação e importação.