ASPECTOS DAS DIFERENTES SITUAÇÕES POLÍTICAS E ECONÔMICAS DOS ANOS 1960

ASPECTOS DAS DIFERENTES SITUAÇÕES POLÍTICAS E ECONÔMICAS DOS ANOS 1960

1961 – 1970

Os anos 1960 descortinam-se para a história como Anos Rebeldes ou Anos Gloriosos. São marcados por grandes manifestações políticas em quase todo o mundo. A Guerra Fria escreve um dos seus capítulos mais dramáticos, quando as duas superpotências, que polarizam a Ordem Mundial, quase começam um conflito nuclear. O crescimento econômico do pós-guerra chega ao auge nos países mais ricos. A juventude passa a constituir importante filão do mercado de consumo e o setor que mais se volta para esse segmento é o fonográfico.

Um quadro com colagem de flashes que expressam esses emblemáticos anos pode ser sintetizado com os verbetes: Revolta da juventude estudantil. Passeatas de protesto: contra a Guerra do Vietnã, contra a corrida armamentista; a favor da paz, da descolonização. Movimento hippie. Movimento feminista. Primavera de Praga. Construção do Muro de Berlim. Campanha pelos direitos civis dos negros nos Estados Unidos. Protestos estudantis contra o apartheid na África do Sul. Assassinatos de líderes religiosos, políticos eminentes, guerrilheiros de esquerda. Baby boom. Dois jovens rostos latinos ganham as manchetes do mundo, inicialmente como rebeldes que tomam o poder em uma ilha caribenha – Fidel & Che. Desafios à superpotência ocidental. Ditaduras. Repressão. Censura. Muros grafitados com o slogan “Abaixo a Ditadura”. Os Anos Rebeldes consagram a revolução dos costumes ao som do rock’n’roll e músicas de protesto.

Alguns eventos dos anos 60 vão se revestir de uma dramaticidade ímpar e transformar-se em símbolos da Guerra Fria. Inclui-se nesse rol a construção do Muro de Berlim, em 1961. Na tentativa de estancar a corrente de trabalhadores que fogem do lado oriental da cidade para o lado ocidental capitalista, o governo da República Democrática Alemã constrói um muro, o muro da vergonha, separando os dois lados da cidade.

Ainda nesse mesmo ano de 1961, lideranças de potências menores, descontentes com a bipolarização da Ordem Mundial, acatam o convite do governante da Iugoslávia, marechal Tito, e se reúnem em Belgrado para debater as bases de uma ação coordenada que firmasse posição contrária às beligerantes iniciativas das duas superpotências. A Declaração de Belgrado de Países Não-Aliados lança a bandeira do neutralismo.

A Guerra Fria passa por seu momento culminante quando o período de coexistência pacífica é interrompido pela chamada Crise dos Mísseis de Cuba, que quase levou as duas superpotências a um embate nuclear. Fidel Castro (1962), premido pelo bloqueio comercial capitaneado pelos Estados Unidos, alinha-se ao sistema de poder soviético, em 1961; ao que sucede uma frustrada tentativa de invasão da Ilha de Cuba, patrocinada pelos Estados Unidos. Na cadeia dos acontecimentos, dá-se a instalação de mísseis soviéticos na Ilha, o que os norte-americanos não podem tolerar. Depois de um clímax que quase levou a detonação de armas atômicas, as negociações resultam na retirada dos mísseis soviéticos e nas promessas norte-americanas de não invadir Cuba e retirar seus foguetes instalados na Turquia.

Face ao risco de uma catástrofe atômica, que se mostrou iminente durante a crise dos mísseis, as duas superpotências reconhecem que com um ataque com armas nucleares não haveria “curva do aprendizado” e resolvem entabular negociações diplomáticas que inauguram um período conhecido como de “distensão”, détente.

Essa fase da Guerra Fria é envolta por um paradoxo: os Estados Unidos e a União Soviética vão assinar uma série de tratados que tentam regular a corrida armamentista, mas, paralelamente, intensificam as iniciativas que fortalecem a guerra ideológica. Acima de tudo, um espiona acirrada e ostensivamente o outro. A iniciativa que sucede à crise dos mísseis é o Tratado de Moscou, firmado pela URSS e pelos EUA em 1963, que regula a pesquisa de novas tecnologias nucleares e consigna a concordância dos dois países de não ocupar a Antártica.

Outro fato importante do ano de 1963 diz respeito à instalação de uma linha telefônica direta entre Washington e Moscou, o telefone vermelho, que só deveria ser acionado em caso de emergência. Ainda nessa década, em 1968, é assinado o Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP). Os signatários são os EUA, a URSS, a França, o Reino Unido e a China. Pelo tratado, acordam em não transmitir tecnologia nuclear a terceiros e a desarmar arsenais nucleares.

A corrida espacial também se desdobra com lances espetaculares. Em resposta ao lançamento do foguete soviético Sputnik II, lançado ao espaço em 1957 com uma cadela a bordo, os norte-americanos lançam, em janeiro de 1961, um chipanzé no espaço. Os russos, em abril desse mesmo ano, mandam o astronauta Yuri Gagarin no satélite Vostok 1 para ser o primeiro humano a orbitar na terra e pronunciar a famosa frase: “A Terra é azul”.

Lance a lance, os Estados Unidos disputam com a União Soviética a corrida espacial e superam o feito soviético, que conseguira tirar as primeiras fotos do lado escuro da Lua, ao lançarem a nave APOLO-11 com três tripulantes em direção ao satélite natural da Terra. Dessa feita, a frase emblemática é do astronauta norte-americano Neil Armstrong, que vaticina: “um pequeno passo para um homem, um grande salto para a humanidade”, em alusão à primeira passada humana na superfície lunar em 1969.

A capacidade de reação dos norte-americanos se distinguiu da dos russos por um aspecto singular, o fato de esses primeiros darem maior e melhor uso prático na vida civil às conquistas dos conhecimentos e tecnologias geradas no âmbito da rivalidade militar. Ilustrativamente, citem-se as primeiras transmissões de rádio e TV via satélite, feitas ainda em 1963.

Na seara tecnológica, o temor de uma hecatombe nuclear leva à criação de uma rede de informação descentralizada, forma pensada para preservar as informações em caso de um ataque. Os Estados Unidos, implementando mais uma aplicação militar na área civil, dão mais do que um passo decisivo à frente da URSS, inauguram com sucesso em 1969, na Universidade da Califórnia (UCLA), o envio de mensagem digital de um servidor para outro. Nesse momento está criada a ARPNET, que inicialmente serve para fins militares e acadêmicos. A revolução da comunicação tem outro ponto culminante quando, em 1987, a rede é liberada para uso comercial rebatizada como Internet.

Além disso, os anos 1960 trazem a baila fortes dissensões e posições independentes da parte dos aliados que os dois núcleos da bipolarização da Ordem Mundial têm que assimilar. Do lado ocidental, a França do presidente Charles De Gaulle ganha notoriedade face alguns acontecimentos de monta. Em 1962, por meio do Tratado de Évian, acata a paz e a independência da Argélia e reforça, dessa forma, a tendência de descolonização do pós-guerra. Em 1963, veta a entrada da Inglaterra na Comunidade Econômica Europeia. Em 1964, estabelece relações com a República Popular da China. Em 1967, o desalinhamento de De Gaulle do bloco ocidental se patenteia com a retirada da França da OTAN.

O chanceler alemão Willy Brand também vai trilhar uma vereda própria com a implantação da Neuer Ostpolitik. Assim que eleito para o que seria seu primeiro gabinete (1969-1972), Brand implementa uma política de aproximação com os países do bloco oriental como solução para minimizar as tensões da Guerra Fria. Com “pequenos passos” pretendia promover a “normalização na Europa”. A Ostpolitik tem prosseguimento em seu segundo mandato (1972-1974) e deságua nos tratados firmados com os países do bloco oriental. A herança dessa política suscita um debate controverso na literatura especializada. Para alguns analistas, mesmo sem ser sua intenção, ela teria preparado o caminho que termina por levar ao colapso dos governos comunistas no Leste europeu e à reunificação da Alemanha. Todavia, para outros estudiosos, a Ostpolitik promoveu um reconhecimento desnecessário da República Democrática Alemã e serviu como mecanismo para valorizar o governo.

Por seu turno, a União Soviética vê a China comunista oficialmente se desalinhar do seu bloco de poder, em 1962. Em 1964, Ever Hoxha da Albânia rompe com Moscou. Em 1968, uma revolta faz o poder soviético revelar mais uma vez a máscara do realismo político: a “Primavera de Praga”, brutalmente esmagada. As imagens das cenas de jovens desarmados enfrentando os tanques nas seculares ruas da histórica cidade de Franz Kafka percorrem o mundo e falam por si só. Para reprimir o processo de democratização da Tchecoslováquia, Moscou implementa a chamada doutrina Brejnev, pela qual fica estabelecido o conceito de soberania limitada, o que equivale na prática ao direito de um Estado do Pacto de Varsóvia intervir nos assuntos internos de outro país sob o argumento de que estaria preservando o socialismo ameaçado.

Ao longo de quase toda a década, o ciclo de crescimento econômico consolida a sociedade de bem estar nos países da OECD (Organisation for Economic Co-operation and Development, com sede em Paris, sucessora da Organisation for European Co-operation, OEEC, criada em 1948 para coordenar a aplicação dos recursos do Plano Marshall). Por volta de meados da década, considera-se que o pleno emprego foi alcançado e que a rede de infraestrutura possibilita o bem estar. Essa onda de crescimento foi possível devido, evidentemente, a muitos e múltiplos fatores. Em primeira linha, incluem-se as condições econômicas asseguradas pelo Sistema de Bretton Woods, dentre as quais se destaca a convertibilidade do dólar e sua paridade fixa com o ouro (uma onça igual a US $ 35,00).

Nos Estados Unidos, o ciclo de crescimento econômico e prosperidade no pós-guerra transcorre de forma diferenciada em comparação aos países da OECD. Esses países e o Japão tinham suas economias em curso de reconstrução, o que impulsiona o crescimento das suas economias. Os Estados Unidos, entrementes, conhecem um ciclo de crescimento mais moderado e vivenciam, já nos dois últimos anos da década de 1940, sua primeira recessão pós-guerra. Evidentemente, que a economia norte-americana foi impregnada pelos efeitos do financiamento do Plano Marshall, de guerras localizadas e dos gastos da corrida armamentista e espacial. A década de 1960 começa com uma outra recessão. A taxa de desemprego permanece alta. Entre 1963 e 64, uma nova recessão ameaça a economia e o governo toma medidas para combatê-la, baseadas nos princípios da chamada New Economics (corte de impostos e incentivo ao consumo). Essa política é modificada em 1968, quando uma alta dos impostos é introduzida para deter a inflação. Política essa, aplicada, aliás, sem muito sucesso.

Dessa forma, nos últimos anos do período em foco, mais precisamente a partir de 1968, a estabilidade e o ritmo de crescimento econômico mostram-se claudicantes. Essa incerteza é fortalecida, dentre outros acontecimentos, pelos gastos com políticas sociais e pela onda de protestos estudantis no emblemático ano de 1968. Os jovens questionam os valores da sociedade de consumo, a ideologia do crescimento, a guerra do Vietnã, a posição sectária da sociedade americana em relação à questão dos direitos civis das minorias, em especial dos afro-americanos, a questão da mulher etc. Enfim, a rebeldia das novas gerações coloca em cheque as bases ideológicas daquela sociedade. A isso se soma a solidariedade com as teses terceiro-mundistas.

A conjuntura econômica modifica-se e a sombra da inflação se faz presente, mais nos Estados Unidos do que nos países da OECD. Os preços das mercadorias para o consumidor final elevam-se consideravelmente a partir da metade da década e mais do que triplicam no intervalo de 1969/70, em relação ao que era praticado nos anos iniciais do período. Concomitante a esse desdobramento, verifica-se que as manifestações das forças sociais impulsionam os salários para cima, a exemplo do aumento considerável registrado na França após a Revolta estudantil de maio de 1968 e das portentosas greves dos trabalhadores alemães em 1968/69. Economicamente, um dado inédito a registrar é a balança comercial norte-americana, deficitária em consequência da supervalorização do dólar. Aliás, esse fato se dá pela primeira vez no século. A cotação da moeda americana vinha mantendo-se estável desde o final dos anos 1940. Concomitante a esses eventos, o orçamento norte-americano registra déficits crescentes com reflexos nos preços dos produtos primários e gêneros alimentícios no mercado internacional, que registram uma alta, fatos que vão impactar a economia na década seguinte.

Relativo ao Brasil, verifica-se que os anos JK, apesar de terem sido extremamente proveitosos para a indústria nacional, com diversificação e aumento da produtividade industrial, não foram transformadores para o comércio exterior brasileiro. Café, açúcar, algodão e minérios ainda são responsáveis por 70% da pauta exportadora brasileira.

A partir de meados dos anos 60, a redução dos preços dos produtos agrícolas exportados pelo Brasil em relação aos produtos manufaturados importados leva o governo a tomar a decisão de transferir para a exportação a transformação ocorrida na economia brasileira durante o período 1957-61. A participação de produtos manufaturados nas exportações brasileiras passa de 7%, em 1965, para 30%, em 1974. Há também uma diversificação de mercados. Pela primeira vez, desde o início dos anos 50, os Estados Unidos deixam de ter uma participação próxima a 50%.

Em 1961, Jânio Quadros assume a presidência da República e adota uma política econômica ortodoxa, com medidas visando diminuir o déficit público, cortar subsídios, reduzir gastos governamentais e modificar a política cambial. Nesse último ponto, além de desvalorizar em 50% o Cruzeiro, Jânio Quadros estabelece a “verdade cambial” e elimina as taxas múltiplas de câmbio de algumas mercadorias subsidiadas, como o petróleo e o trigo.

Para o setor externo, Jânio Quadros adota uma política externa mais abrangente conhecida como Política Externa Independente, na qual defende a expansão das exportações brasileiras em direção a qualquer país, mesmo socialista, o Direito Internacional, a autodeterminação e a não-intervenção nos assuntos internos dos Estados estrangeiros, política de paz, desarmamento, formulação de planos nacionais independentes para o desenvolvimento do Brasil e a ajuda econômica.

No discurso de posse, Jânio Quadros afirma a situação delicada da econômica, sendo que a dívida externa ultrapassa mais de três bilhões de dólares e a inflação do período anterior em torno de 30%. A conjuntura faz com que o governo adote medidas ortodoxas (medidas impopulares), incluindo expressiva desvalorização cambial, controle dos gastos públicos e da expansão monetária. Durante quatro meses o Ministro da Fazenda, Clemente Mariani, adota uma forma de simplificação cambial (“câmbio de custo”), desvalorizado em 100%. Como forma de redução dos gastos públicos, são reduzidos os subsídios para o trigo e o petróleo. Também é controlada a expansão monetária através de sucessivas resoluções da SUMOC (204, 206, 207 e 208).

As medidas são suficientes para impressionar instituições financeiras internacionais, dentre elas o FMI. Há avanços para a contratação de novos empréstimos para aliviar o déficit do balanço de pagamentos e renegociação da dívida externa. O Clube de Haia, formado por credores europeus e americanos da dívida brasileira, fixa novos prazos para o pagamento da dívida externa. A situação somente adia a crise da liquidez do balanço de pagamentos.

A reforma cambial, determinada pela Instrução nº 204 da SUMOC, de 13/03/1961, possibilita a desvalorização da moeda, a unificação da taxa de câmbio e a suspensão do subsídio à importação de trigo e petróleo, mantida até meados do ano de 1963, colocando esses produtos no sistema preferencial de câmbio. O fim do subsídio causa aumento na inflação. Já as exportações são beneficiadas com, dentre outras medidas, a concessão de financiamentos pela Cacex. Através da Instrução SUMOC nº 205, as cambiais de exportação do café são negociadas pelo Banco do Brasil. É extinto o confisco cambial sobre as exportações do café e criada a quota de contribuição, destinada a ser gradualmente eliminada. Mas, com a renúncia de Jânio, a eliminação gradual da quota de contribuição é abandonada pelos governos que se seguiram e transforma-se, ela própria, em novo confisco cambial. Em junho, é decretado um plano para reduzir os gastos governamentais, visto que o fim do sistema de bonificações e ágios elimina importantes fontes de receita governamental.

O café continua, até 1963, como o principal produto da pauta das exportações e representa mais de 52% das receitas totais de exportação. Também são importantes na pauta de exportação: cacau, algodão, açúcar e minério de ferro.

Os esforços para restabelecer as relações diplomático-comerciais com os países socialistas, o apoio à luta da independência das colônias africanas de Portugal e o discurso com teor nacionalista e terceiro-mundista descontentam não só os Estados Unidos, como as forças armadas nacionais. O estopim para a crise presidencial ocorre em agosto, quando o presidente brasileiro condecora o ministro da Economia cubano, Che Guevara. A crise provoca a renúncia de Jânio Quadros, em 25 de agosto, considerado por muitos historiadores como uma tentativa de golpe.

Após a renúncia e durante a ausência do vice-presidente João Goulart, que estava em visita oficial à República Popular da China, Ranieri Mazzilli governa o país durante catorze dias, de 25 de agosto a 8 de setembro de 1961. Os ministros militares tentam impedir a posse de Goulart e acontecem manifestações populares contra o golpe em todo o país. O governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, lança a Campanha da Legalidade, que obtém apoio oficial, com a criação da Rede da Legalidade e a posterior adesão do III Exército. A solução para o impasse é a aprovação pelo Congresso, em 2 de setembro, de uma Emenda Constitucional instaurando o parlamentarismo como regime de governo. João Goulart assume, então, a presidência da República (setembro de 1961 até março de 1964) e inicia os projetos para as reformas estruturais que abrangerão os setores universitários, fiscais, políticos e agrários, conhecidos como as Reformas de Base.

No mandato de Goulart há o fim das medidas ortodoxas aplicadas no governo de Jânio, elevação nos gastos públicos e diminuição da receita de exportações.

Em 29 de dezembro de 1961, promulga-se a Lei 4.048, que reorganiza o Ministério da Indústria e Comércio para desenvolver estudos e executar da política econômica e administrativa relacionada com a indústria e o comércio. Compete, ainda, ao novo ministério fomentar, orientar, proteger, regulamentar e fiscalizar o desenvolvimento industrial, nacional e regional, a expansão do comércio interno e externo e as operações de seguros privados e capitalização. No mesmo ano, é criado o Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM), autarquia do Ministério da Indústria e Comércio, para implantar a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, atuais IPEMs, e instituir o Sistema Internacional de Unidades (S.I.) em todo território nacional.

No cenário internacional, o presidente norte-americano, John Kennedy, anuncia a Aliança para o Progresso, um programa de assistência ao desenvolvimento para a América Latina, e a Escola das Américas, no Panamá, para treinamento de militares latino-americanos em “guerra interna e revolucionária”. Ao mesmo tempo, fracassa o ataque anticastrista na Baía dos Porcos, em Cuba, apoiado pelos Estados Unidos, e é reforçada a bipolaridade na Guerra Fria com a construção do muro de Berlim.

Em 1962, o governo de Fidel Castro é expulso da Organização dos Estados Americanos (OEA) e Cuba é palco da Crise dos Mísseis, quando a União Soviética instala mísseis em seu território, em retaliação à instalação de mísseis norte-americanos na Turquia.

Pelos anos seguintes à renúncia de Jânio serem desprovidos de uma linha política consistente, a economia perde seu dinamismo da década anterior. Depois da taxa de crescimento do PIB real atingir o pico de 10,3%, em 1961, há um declínio para 5,3%, em 1962.

Para reconquistar a confiança dos organismos internacionais e especialmente dos Estados Unidos, é prometido que, após a promulgação dos poderes para Goulart, haveria um plano de equilíbrio econômico, que é elaborado no final de 1962 pelo Ministro do Planejamento, Celso Furtado. Conhecido como Plano Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social, foi implantado no início do ano de 1963.

O Plano Trienal enfatiza os problemas do desenvolvimento regional, com especial atenção para a área social e também um importante espaço para as reformas agrárias, fiscais, bancárias e administrativas. É definida uma medida de crescimento econômico em 7% com contenção da moeda. O nível das importações seria mantido, a dívida externa refinanciada e novos recursos obtidos para investimentos públicos. O plano, ainda, mantém a política de substituição de produtos que causam estrangulamento externo, e permite ênfase aos setores siderúrgico e petrolífero. Quanto ao desenvolvimento regional, são aprovados dois planos diretores da SUDENE, conhecido como 34/18, em referência ao número dos artigos que concedem benefícios fiscais aos investimentos na região sob supervisão da SUDENE (art. 34 da lei 3995/61 e art 18 da lei 4239/63). Esse beneficio será expandido para a região amazônica através da Lei 4.216, em 1963.

Para centralizar a ação de planejamento e execução dos programas e projetos essenciais ao crescimento econômico do país, com o objetivo do desenvolvimento nacional, tanto através de controles monetários e fiscais quanto na organização das empresas estatais, é criado o Ministério do Planejamento e Desenvolvimento.

Em 1963, João Goulart instaura plebiscito para restaurar o presidencialismo. Antecipado para janeiro, este plebiscito torna-se uma estrondosa vitória, devolvendo ao Presidente os poderes inscritos na Constituição de 1946. Nesse momento, Celso Furtado elabora o Plano Trienal de Desenvolvimento.

A taxa de crescimento segue a tendência de queda e não ultrapassa 1,5% de crescimento do PIB real. Entre 1962 e 1963, diminuem os investimentos estrangeiros no país e a ajuda financeira norte-americana ao Brasil. No período, o salário mínimo e tarifas de transporte urbano aumentam, fator determinante para o aumento do processo inflacionário. Concomitantemente, o governo solta um pacote de medidas restritivas na área monetária, como a elevação dos compulsórios bancários de 24% para 28% (Resoluções SUMOC nº 234 e 235), que levam a uma restrição para empréstimos às empresas privadas em torno de 35% em termos nominais. O Plano não é aceito pelos empresários e Celso Furtado, seu idealizador, deixa o Ministério do Planejamento. É substituído na execução do Plano por San Tiago Dantas, ministro da Fazenda.

Continua a implementação das Reformas de Base, iniciadas  no começo do mandato do presidente João Goulart. Em março de 1962, é aprovado o Estatuto do Trabalhador Rural de autoria do deputado Fernando Ferrari, que estende aos trabalhadores rurais os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos e altera o processo da reforma agrária. Segundo a imprensa da época, a lei resulta em desagregação dos latifúndios e empresários, que formam lobbies para atuar em todo cenário da política nacional. Em setembro, é aprovada a Lei 4.131, que limita as remessas de lucros do capital estrangeiro, exceto lucros reinvestidos no Brasil ou capitalizados dentro do país.

Os atores políticos especulam que a saída política da crise não poderia ser em moldes democráticos; sendo assim, o presidente Goulart, em outubro de 1963, propõe ao Congresso Nacional a decretação de um estado de sítio como salvaguarda de contenção da agitação no campo e restabelecimento da ordem. Contudo, o Decreto é vetado pelo Congresso. No mesmo mês, ocorre a última grande paralisação operária de São Paulo, chamada “greve dos 700 mil”. O movimento abrange os setores metalúrgico, químico e de papel e papelão. Dura alguns dias e os operários conseguem um aumento salarial superior a 80%, mas não conseguem estender os futuros acordos salariais a todas as categorias profissionais

Em 1962, a Sudene emite um documento em que consta que a França se mostra contrária à compra de lagostas do Brasil, devido aos altos impostos e também à restrição imposta a uma eventual participação sua no capital de sociedades mistas de pesca no Brasil, que não poderia exceder a 40%.

O assunto contido no documento da Sudene é conhecido como a Guerra da Lagosta. Entretanto, esse episódio não é marcado somente por um conflito diplomático, mas também por um possível conflito militar. A França se encontra em um período de colapso de seu sistema colonial e em outras áreas marítimas de pesca. Em 1961, o governo francês havia solicitado ao governo brasileiro permissão para que três barcos franceses, Gotte,  Lopnk Ael e La Tramontaine, pesquisassem as reservas lagosteiras do Nordeste do Brasil. O governo brasileiro apoia e autoriza a pesquisa, desde que controladores de pesca da Marinha fizessem parte da tripulação dos barcos franceses. Apresentam-se somente dois navios, sendo que um não consta na lista original de permissão à pesquisa. Ao mesmo tempo, são encontrados outros navios franceses realizando pesca em território nacional.

Após protestos de políticos do Nordeste, de federações de pesca e dos sindicatos de armadores, a Marinha patrulha a costa nordestina. Dois barcos franceses são apreendidos e rebocados. A pedido do Ministério das Relações Exteriores da França, os barcos são liberados dois dias depois, sob a condição de que a França impeça a vinda de novas embarcações. Nos meses seguintes, a França insiste em que a exploração de lagosta no Brasil seja arbitrada por uma Corte Internacional, o que é negado pelo Brasil. A licença dos barcos de pesquisa franceses é caçada.

Ao receber o comunicado oficial do governo brasileiro sobre a cassação da licença, o governo francês reage energicamente e decide enviar um navio de guerra para resguardar as atividades de seus lagosteiros no Nordeste brasileiro. Os motivos para a deflagração da Guerra da Lagosta extrapolam o conflito diplomático ou a demonstração de poderio militar.

O impasse continua nos dias seguintes, até que surge o primeiro sinal de que a Guerra da Lagosta chegaria ao fim, com o anúncio da desmobilização de efetivos militares de lado a lado. Porém, a “trégua” duraria apenas uma semana, até que a França recrudescesse seu posicionamento e reforçasse sua frota que guardava os lagosteiros havia mais de 10 dias. Em vez de findado, o conflito aparenta estar no auge e continuavam mobilizados os militares brasileiros. Mas, em 12 de março daquele ano, é anunciada a desmobilização dos franceses. Alguns dos motivos foram que, sem poder pescar, os armadores vinham tendo prejuízos e a manutenção do efetivo militar em alto mar para guarnecer empresas privadas já não soava bem a oposicionistas de Gaulle e à opinião pública francesa.

Ao que parece, os governos da França e, sobretudo, do Brasil, tratam de cuidar de problemas internos e a questão da lagosta é relevada a um plano de intermediação internacional. Novamente, por iniciativa da França, surge uma proposta de que a Corte Permanente de Arbitragem de Haia julgue o caso. O Brasil, talvez até por estar vivendo momento de convulsão interna, não se manifesta.

No início de 1964, João Goulart é aconselhado a implementar as Reformas de Base através de decretos e anunciá-las, para reunir grandes parcelas da população em uma séria de comícios. O primeiro, no dia 13 de março, realizado na Praça da República, localizada em frente à Estação Central do Brasil, no Rio de Janeiro, onde serão assinados dois decretos, apresenta propostas com a pretensão de aplicar reformas urbanas e ampliar aos analfabetos e militares de baixa patente o direito de votar. São defendidas as Reformas de Base e divulgado o decreto da Supra – Superintendência da Reforma Agrária, que submete à desapropriação as terras com mais de quinhentos hectares, nas quais o governo federal realizou investimentos, e a desapropriação das refinarias privadas em favor da Petrobras. Também apresenta ideias de reforma urbana que preveem mudanças nos impostos.

No dia 19 de março, como resposta ao comício da Central, é organizada a Marcha da Família com Deus pela Liberdade, organizada em São Paulo, articulada pelo deputado Cunha Bueno, juntamente com o padre capelão estadunidense Patrick Peyton, com o apoio do governador Ademar de Barros, que se fez representar no trabalho de convocação por sua mulher, Leonor Mendes de Barros, e organizada pela União Cívica Feminina e pela Campanha da Mulher pela Democracia, patrocinadas pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais, o IPES. A Marcha reúne cerca de quinhentas mil pessoas temerosas do perigo comunista e favoráveis a deposição do presidente.

Na noite de 31 de março para 1º de abril, várias unidades de militares sublevam-se, marchando em direção à Brasília e ao Rio de Janeiro. Deflagrado o golpe, o governo não reage, temendo colocar em risco a estrutura social. Brizola, reúne militares favoráveis ao presidente com a intenção da mesma tentativa semelhante à Campanha da Legalidade, porém, o presidente João Goulart refugia-se em uma de suas fazendas no Uruguai.

A operação “Brother Sam”, que previa o desembarque de forças americanas com a intenção de assegurar o golpe, não ocorre, pois o golpe é rápido, sem qualquer reação, e o governo americano reconhece imediatamente o novo governo brasileiro.

No dia seguinte, uma vez constatada a ausência do Presidente João Goulart, o presidente da Câmara, deputado Ranieri Mazzilli, assume a Presidência da República. No dia 9 de abril de 1964, o Supremo Comando da Revolução, composto pelos comandantes das três armas, decreta o Ato Institucional nº 1 (AI 1), destinado a mudar as instituições do país. Contudo, mantém-se a Constituição de 1946 com algumas características modificadas, principalmente quanto ao funcionamento do Congresso e o reforço do Poder Executivo.

O Presidente da República remete seus projetos de lei para o Congresso, sendo que este deve apreciá-las em um prazo máximo de trinta dias. Findo o prazo, a Lei está automaticamente aprovada. Nasce o Decreto-Lei. Também é de responsabilidade do Presidente a iniciativa de criar e aumentar a despesa pública. O AI-1 também suspende imunidades parlamentares, autoriza o Comando Supremo da Revolução a cassar mandatos, tanto no nível federal quanto municipal, e suspender os direitos políticos por um prazo de 10 anos. O Ato é a base para a implementação dos Inquéritos Policial-Militares (IPMs). Através desses poderes excepcionais, desencadeiam-se perseguições aos adversários do regime, envolvendo prisões e torturas.

Após a cassação de diversos políticos, magistrados e servidores públicos, o Congresso elege um dos líderes golpistas, o General Humberto Castelo Branco – promovido para Marechal – como presidente, em 15 de março. Seu mandato se estenderá até 20 de janeiro de 1967, de acordo com a Emenda Constitucional nº 9, aprovada em julho. O novo presidente garante o retorno da democracia em um breve período de tempo, também apresenta a “revolução redentora”, que significa a ordem e paz social com forma de eliminação do “perigo comunista”, combate à corrupção e a retomada do crescimento através do capitalismo privado (capital internacional, sobretudo norte-americano). A burguesia, associada aos interesses estrangeiros, a classe média e a maior parte da elite burocrática civil e militar, o setor agroexportador e a oligarquia agrária tradicional, constituem a nova base do novo governo.

Para compor a política econômica do governo Castelo Branco são indicados para os cargos de Ministro de Estado, Otávio Gouveia de Bulhões e Roberto Campos para o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, respectivamente, responsáveis pelo modelo de Política Econômica.

Contudo, podemos dividir esse período entre duas fases. A primeira vai de 1964 a 1967 e se define por um ajuste conjuntural e estrutural da economia, com a intenção de conter a inflação. Nesta fase é elaborado o Plano de Ação Econômica do Governo (PAEG) e importantes reformas estruturais (sistema financeiro, estrutura tributária e do mercado de trabalho) fundamentadas no documento redigido pelo ministro Roberto Campos, intitulado “A Crise Brasileira e Diretrizes de Recuperação Econômica”. A segunda fase, que vai de 1967 a 1973, se caracteriza por uma política monetária expansionista, um grande crescimento da atividade econômica (média anual de 11%) e uma lenta redução da inflação e do desequilíbrio externo. É a fase do chamado “milagre brasileiro”.

Em novembro de 1964, é lançado o Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG) com o objetivo de acelerar o ritmo de desenvolvimento econômico, conter a progressão da inflação, igualar a desigualdade regional, equilibrar o balanço de pagamentos e abrir a economia para o capital estrangeiro, promovendo integração com os centros financeiros internacionais. O programa ainda engloba questões da diversificação da pauta de exportação para facilitar a absorção de setores regionais ociosos, assim como estimular o desenvolvimento econômico. Também existe a preocupação em restaurar créditos internacionais para equilibrar o balanço de pagamentos, estimular o ingresso de divisas estrangeiras e estabelecer cooperação técnica e financeira com agências internacionais e com outros governos, de modo a alavancar o crescimento nacional.

Ainda na primeira fase da condução da Política Econômica, as reformas estruturais que o ministro Roberto Campos diagnosticou como necessárias tiveram como foco o sistema tributário e financeiro. Em 1966, é criado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em substituição do regime de estabilidade no emprego, considerado um entrave ao crescimento do emprego.

A reforma tributária, neste período, é compreendida por um conjunto de medidas que aumentam a carga tributária em mais de 4 pontos percentuais em relação ao PIB. O objetivo é aumentar a arrecadação federal e racionalizar o sistema de impostos, centralizando para o governo federal. No final de 1965, uma emenda constitucional transforma o imposto sobre consumo e imposto sobre vendas e consignações em impostos sobre o valor adicionado, renomeando-os Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), federal, e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), estadual, evitando, assim, os efeitos cascada que existiam anteriormente. Também foram criados ou revisados o Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto Único sobre Energia Elétrica, o Imposto Único sobre Minerais e o Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes e ampliada a base de incidência do imposto sobre a renda de pessoas físicas. Contudo, extingue-se impostos sobre profissões e diversões públicas.

O Sistema Financeiro Nacional é reformado com o objetivo de dotá-lo de mecanismos de financiamento capazes de sustentar a industrialização já em curso, de forma a conter a inflação. Para isso, é necessário reorganizar  o funcionamento do mercado monetário com a criação de duas instituições: o Banco Central do Brasil, executor das políticas monetárias e financeiras do governo, e o Conselho Monetário Nacional (CMN), em substituição à Superintendência da Moeda e Crédito (SUMOC), com função normativa e reguladora do sistema financeiro (em 31 de dezembro de 1964, pela Lei nº 4.595). Em 1964 também é criado o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) como instituição central para crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo (APE).

Outro aspecto importante da Reforma do Sistema Financeiro é a ampliação do grau de abertura da economia ao capital externo especulativo e, principalmente, de créditos. Para atrair recursos estrangeiros, o governo regulamenta alguns tópicos da Lei nº 4.131/62 para possibilitar a captação direta de recursos externos por empresas privadas. Em 1967 é aprovada a Resolução 63 do Bacen, que regulariza a captação de empréstimos externos pelos bancos nacionais para repasse às empresas nacionais,  e também há mudanças na legislação sobre investimentos estrangeiros no país, com a finalidade de tornar o Brasil mais competitivo na captação de investimentos diretos.

O nível da taxa de câmbio é considerado adequado aos exportadores e, junto com o fraco crescimento econômico no biênio 1964-65, permite que no ano de 1964 a balança comercial apresente um superávit. A redução das importações é decorrente do baixo crescimento, tanto em 1964 quanto no ano seguinte, sendo considerado o mais baixo desde as décadas de 50 e 60. No ano seguinte, ocorre um recorde nas exportações brasileiras, o que leva a um superávit no balanço de pagamentos.

Ainda em 1964, no contexto internacional, acontece a primeira conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) que coordena políticas em favor da redução tarifária e da eliminação de barreiras não-tarifárias prejudiciais ao intercâmbio entre os blocos industrializados e os em desenvolvimento.

Em 1966, é criado o Conselho Nacional de Comércio Exterior (CONCEX), através da Lei 5.025, que também dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, redefine as competências da Carteira de Comércio Exterior (CACEX), tornando obrigatório o registro do exportador na mesma, isenta de impostos os produtos destinados à exportação, com exceção do imposto de exportação, e cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FINEX), dentre outras providências.

É atribuição do CONCEX formular a política de comércio exterior, bem como determinar, orientar e coordenar a execução das medidas necessárias à expansão das transações comerciais com o Exterior. Ainda compete ao CONCEX traçar as diretrizes da política de comércio exterior, adotar medidas de controle das operações do comércio exterior, quando necessárias ao interesse nacional, pronunciar-se sobre a conveniência da participação do Brasil em acordos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior e formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política de financiamento da exportação. A Política de Comércio Exterior tem como base os seguintes objetivos principais: criação de condições internas e externas capazes de conferir maior capacidade competitiva aos produtos brasileiros no exterior; diversificação da pauta de produtos exportáveis, especialmente através de estímulos à exportação de produtos industriais; ampliação de mercados externos, quer mediante incentivos à penetração de novos produtos em mercados tradicionais, quer através da conquista de novos mercados.

As novas funções da CACEX, delimitadas pelo CONCEX, incluem as seguintes competências: emitir licenças de exportação e importação, cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interesse nacional; exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação e importação, diretamente ou em colaboração com quaisquer outros órgãos governamentais e repartições aduaneiras; financiar a exportação e a produção para exportação de produtos industriais, bem como, quando necessário, adquirir ou financiar estoques de outros produtos exportáveis, assim como na aquisição de produtos importados necessários ao abastecimento interno; colaborar na aplicação do regime da similaridade e do mecanismo de “draw-back“; elaborar, em cooperação com os órgãos do Ministério da Fazenda, as estatísticas do comércio exterior e executar quaisquer outras medidas relacionadas que lhes forem atribuídas.

No que se relaciona à importação, o governo implementa uma progressiva liberalização e busca-se valorizar a tarifa aduaneira como principal instrumento de proteção da indústria doméstica, através do Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966.

Através do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, é criada a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) – autarquia, vinculada ao Ministério do Indústria e Comércio. A SUFRAMA atua como agência promotora de investimentos, com responsabilidade de identificar alternativas econômicas e atrair empreendimentos para a região amazônica, objetivando a geração de emprego e renda. Tem, assim, a missão de promover o desenvolvimento sócio-econômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva.

Em março de 1967, assume a Presidência da República o general Costa e Silva, que nomeia o professor de economia da USP, Delfim Netto, para o Ministério da Fazenda e Hélio Beltrão para o do Planejamento. Delfim mantém a política de combate a inflação e renova a mudança de ênfase da política econômica em dois pontos: controle da inflação no componente de custo e retomada do crescimento econômico.

A política monetária no governo anterior era essencialmente restritiva. Com o novo governo a moeda torna-se expansiva com controle de preços, através da Comissão Nacional de Estabilização de Preços (Conep), que passa a tabelar tarifas, câmbio e juros do crédito público, insumos industriais e os juros cobrados pelos bancos comerciais, este último tabelado pelo Bacen. As alíquotas do imposto de importação aumentam em 5% e, para diminuir as especulações e incertezas, o ministro da Fazenda mantém o câmbio fixo até 4 de janeiro de 1968. Em junho de 1967, o Brasil obtém créditos de mais de 50 milhões de dólares pelo BID, a serem investidos na formação de mão-de-obra qualificada, melhoramento do saneamento básico nas capitais, financiamento de indústrias nordestinas e exportação de navios mercantes produzidos nos estaleiros brasileiros com destino ao México. Em dezembro, o ministro da Fazenda, Delfim Netto, anuncia a finalização das negociações com os organismos financeiros internacionais, que resulta em um montante superior a 600 milhões de dólares investidos na importação de equipamentos e matérias-primas, exportação de trigo, programas educativos e projetos específicos para o desenvolvimento industrial. Também são beneficiados os programas de expansão da usina de Volta Redonda, da Companhia Siderúrgica Nacional, da Embratel e da Companhia Vale do Rio Doce.

Em novembro de 1967, o Conselho Monetário Nacional edita a Resolução nº 71, decretando que a concessão de financiamento terá como base preferencial os produtos destinados ao mercado externo. Também há incentivos fiscais, que consistem na isenção e créditos para os pagamentos de imposto de renda e impostos federais e estaduais (IPI e ICM). Entretanto, através do Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI), permite-se maiores incentivos às importações.

No dia 18 de dezembro de 1967, o Brasil participa da negociação da VII Conferência das partes integrantes do Tratado de Montevidéu, que resulta no Decreto nº 62.596, de 24 de abril de 1968, o qual dispõe sobre a execução do resultado das negociações para a formação da Zona de Livre Comércio instituída pelo tratado. Designa isenção de Direitos Aduaneiros e Taxa de melhoramento de Portos aos produtos importados do Paraguai, Bolívia e Equador. Aumenta a alíquota do imposto de importação ad valorem em 5% aos países da Lista Nacional do Brasil (LNB) – Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.

Em 1968, inicia-se a fase econômica do Brasil conhecida como “Milagre Econômico”. Até 1973, o país inaugura uma taxa de crescimento média de 11% ao ano, sendo que o setor de bens de consumo durável alavanca o maior crescimento. A taxa de investimento, estagnada em torno de 15% no intervalo entre 1964 até 1967, sobe para 19% em 1968 e, no final de 1973, encerra-se em torno de 20%. Ademais, esse período de relevada importância é acompanhado por quedas na inflação, assim como de superávits crescentes no balanço de pagamentos.

Em meados de 1968, é lançado o Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) com as seguintes prioridades: estabilização de preços, fortalecimento das empresas privadas para retomar o investimento, investimento na infraestrutura por parte do Governo e ampliação do mercado interno. No que tange à política cambial, é adotado o sistema de minidesvalorizações para evitar que a inflação cause uma defasagem cambial significativa, que poderia prejudicar a balança comercial e também a atividade econômica. Essa política consiste em desvalorizações periódicas pela qual a variação cambial deve refletir a diferença entre a inflação interna e externa. Esse sistema é adotado até 1973.

Na política interna aumentam os movimentos de oposição ao Regime Militar e, em 13 de dezembro de 1968, o presidente Costa e Silva decreta o Ato Institucional nº 5, que fecha o Congresso Nacional. Com o novo Ato, o presidente concentra poderes para fechar temporariamente o Congresso, intervir nos estados e municípios, cassar mandatos, suspender direitos políticos, demitir e aposentar servidores públicos. Há também a suspensão do Hábeas Corpus para os acusados de crime contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e é estabelecida a censura aos meios de comunicação.

O Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, estimula as exportações de manufaturados por meio de benefícios fiscais, como o crédito-prêmio do IPI para empresas produtoras, vendedoras e intermediárias na exportação. O Decreto estabelece que as vendas para o exterior das empresas produtoras e exportadoras de produtos manufaturados serão beneficiadas por créditos fiscais, que podem ser deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados pago sobre vendas domésticas. Caso haja excedente de crédito, este poderá ser utilizado para o pagamento de outros impostos federais.

Em 31 de agosto de 1969, Costa e Silva é vitima de um derrame que o deixa paralisado. Os ministros militares decidem substituí-lo através do Ato Institucional nº 12 e os ministros Lira Tavares, Augusto Rademaker e Márcio de Sousa e Melo assumem temporariamente o poder. O Congresso Nacional marca eleições para 25 de outubro.

O novo presidente é o general Emilio Garrastazu Médici, que divide o governo em três áreas: a militar, a econômica e a política. O ministro do exército, Orlando Geisel, é o encarregado da área militar. Delfim Netto continua no ministério da Fazenda e assume a área econômica do governo e Leitão de Abreu fica com a área da política.

Ao final da década (1970) se concretiza a criação do Sistema Geral de Preferências (SGP), considerado como uma vitória das políticas da UNCTAD, na medida em que garante tratamento preferencial aos produtos manufaturados procedentes dos países em desenvolvimento, sem reciprocidade de concessões.

Fonte:
MENEZES, Albene Miriam F. et al.. 20 Anos da SECEX e 200 Anos de Comércio Exterior. 1a edição. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior-MDIC, 2010.