Importância da Classificação Fiscal

Classificar as mercadorias é essencial por várias razões:

Determinação de tributos: a correta classificação permite calcular os direitos e tributos aduaneiros incidentes nas operações de importação e exportação.
Tratamentos administrativos: ela é fundamental para o enquadramento das mercadorias em tratamentos administrativos obrigatórios, garantindo conformidade com as normas.
Acordos internacionais: a correta classificação é necessária para a aplicação de tratados internacionais, como acordos comerciais, assegurando que todas as partes (importador, exportador e outros intervenientes) estejam lidando com o mesmo produto de forma clara, já que a classificação fornece uma descrição oficial através de um código numérico.
Mecanismos de defesa: a classificação ajuda a identificar se existem mecanismos de defesa que possam dificultar ou impedir a compra e venda do produto, evitando assim custos e despesas adicionais decorrentes de classificações incorretas.
Obrigatoriedade em processos: a informação da classificação é obrigatória para o processo de exportação junto à Aduana e também para a emissão da Nota Fiscal (DANFE), garantindo a legalidade e a transparência das transações.
Coleta de dados estatísticos: a classificação fiscal facilita a coleta de dados estatísticos sobre o comércio exterior, contribuindo para análises e planejamento econômico.

Esses fatores demonstram a importância de uma classificação fiscal correta para o sucesso das operações de comércio exterior.