Aprendendo a Exportar
Barreiras Comerciais
Barreiras comerciais ou barreiras alfandegárias se referem a qualquer lei, regulamento, política ou prática estabelecidos por um país para controlar, dificultar ou impedir a entrada de produtos de outros países em seu território.
- Barreiras tarifárias: de natureza pecuniária, tratam de tarifas de importações e taxas diversas.
- Barreiras não-tarifárias: são exigências de documentação que o produtor deve apresentar ou normas técnicas que o produto deve seguir.
> Barreiras Tarifárias
> Barreiras Não-tarifárias
> Relevância e Impacto das Barreiras Não-tarifárias
> Estratégias para Enfrentar Eventuais Barreiras Comerciais
> Recurso ao Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT)
> Relação entre Barreiras Comerciais e Acordos Internacionais de Comércio
> Para Saber Mais
> Onde Obter Apoio
- Tarifa Específica: uma taxa fixa é cobrada por unidade de medida do produto importado, como por quilograma, litro ou peça (ex.: US$ 20 por tonelada de arroz ).
- Tarifa Ad Valorem: uma taxa cobrada como uma porcentagem do valor aduaneiro do produto ( ex.: 10% sobre o valor importado do veículo).
- Tarifa Combinada: Uma combinação de tarifas específicas e ad valorem. Por exemplo, uma tarifa de $x por unidade mais 10% do valor do produto.
No processo de identificação de seu mercado-alvo, diversas ferramentas e fontes de informações podem ser utilizadas para ajudar o exportador a identificar as barreiras tarifárias impostas pelos países e blocos. (ver seção Fontes de informações e ferramentas para identificação de Barreiras)
As barreiras não tarifárias são medidas que afetam o comércio internacional de forma indireta, sem a aplicação de tarifas sobre as importações. Elas têm ganhado importância no comércio internacional, especialmente à medida que as tarifas são progressivamente reduzidas em acordos multilaterais e regionais. Esse tipo de barreira, embora menos direta que as tarifas, pode ter um impacto mais profundo, pois exige conformidade técnica e geram importante custos indiretos para as empresas que buscam entrar em novos mercados.
- Cotas de importação
Um exemplo de barreira não tarifária são as cotas de importação, limitando a quantidade de determinados produtos que podem ser importados durante um período. Isso é comum em setores como o de têxteis e automóveis, onde os governos limitam a entrada de mercadorias estrangeiras para proteger a produção nacional. Essas medidas, embora não envolvam custos diretos, como as tarifas, podem representar desafios significativos para empresas que buscam acessar novos mercados, criando obstáculos adicionais ao comércio internacional.
- Medidas sanitárias e fitossanitárias
Outro exemplo de barreira não tarifária são as medidas sanitárias e fitossanitárias, que estabelecem padrões de segurança para produtos alimentícios e agrícolas, garantindo que estejam livres de substâncias prejudiciais à saúde ou pragas. No que se refere a produtos industriais, como, alimentos industrializados, medicamentos, eletrodomésticos e veículos, as barreiras técnicas requerem especial atenção dos exportadores. Essas impõem requisitos de qualidade e segurança a serem atendidos muitas vezes antes que esses itens possam ser comercializados.
A verificação do atendimento de requisitos sanitários, fitossanitárias e técnicos garantem que os produtos importados atendam aos padrões exigidos pelo país importador e oferecem aos governos maior controle sobre a qualidade e a segurança dos produtos que entram em seus mercados, indo além da simples imposição de custos financeiros. Ao estabelecer requisitos aos quais exportadores precisam se adaptar, os governos garantem a proteção de seus consumidores, mas também de suas populações e meio ambiente.
- Medidas de defesa comercial
Outro tipo de barreira não tarifária que deve ser analisada pelo exportador são as medidas de defesa comercial. Estas consistem em um conjunto de instrumentos previstos nas normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) para neutralizar os efeitos danosos decorrentes de práticas desleais de comércio ou de surto repentino de importações. Existem três tipos de instrumentos de defesa comercial: medidas antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas.
Em linhas gerais, as medidas antidumping e as medidas compensatórias endereçam práticas de comércio consideradas desleais, em que as importações ocorrem em condições que, sob as regras do comércio internacional, autorizam a imposição dessas contramedidas pelo país importador, se causarem ou ameaçarem causar dano à sua indústria doméstica. As salvaguardas, por sua vez, têm o objetivo de dar à indústria doméstica de um país tempo para se ajustar diante de um surto repentino de importações que causa ou pode causar prejuízo grave à indústria doméstica do país. As medidas antidumping e compensatória podem ser aplicadas na forma de alíquotas específicas ou ad valorem. já as medidas de salvaguarda podem ser impostas tanto por meio de sobretaxa quanto de restrições quantitativas.
Para consultar se há medidas de defesa comercial aplicadas às exportações de determinado produto, recomenda-se consultar o site da autoridade responsável por conduzir os processos de defesa comercial do país para onde se pretende exportar. Uma explicação detalhada do assunto e lista das autoridades investigadoras mais atuantes pode ser encontrada no Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior.
O Departamento de Defesa Comercial, da Secretaria de Comércio Exterior, possui um serviço de apoio ao exportador que monitora e mantém lista de produtos brasileiros afetados por defesa comercial. Também é oferecido auxílio para empresas que estão sendo investigadas em defesa comercial por outros países. Mais informações podem ser obtidas aqui.
A relevância das barreiras não tarifárias em relação às tarifárias também reside em sua capacidade de influenciar o comércio de maneira técnica e abrangente, tornando-se um dos principais mecanismos de regulação comercial no cenário global atual. Sendo assim, essas barreiras também têm sido cada vez mais utilizadas como formas menos aparentes de protecionismo e defesa de indústrias locais
É importante observar, também, que as barreiras não tarifárias podem ocorrer devido à falta de transparência das normas e regulamentos ou, ainda, pela imposição de determinados procedimentos morosos ou dispendiosos para avaliação de conformidade. Ainda podem distorcer o comércio quando aplicadas de forma excessiva ou inadequada.
Em maior detalhe, as barreiras técnicas ao comércio consistem em requisitos, normas, regulamentações ou padrões estabelecidos por um país ou bloco econômico que precisam ser cumpridas para que os produtos importados possam ser comercializados em seus mercados. Essas barreiras podem incluir especificações técnicas, procedimentos de teste, certificações, embalagens, rotulagens, entre outros critérios de conformidade. Assim como outras barreiras não tarifárias, podem afetar o custo e a competitividade de um produto de várias maneiras:
- Aumento dos custos de conformidade: para que um produto atenda aos requisitos técnicos do mercado-alvo, pode ser necessário realizar ajustes, por exemplo, no design, fabricação, embalagem ou rotulagem, além de passar por processos de testes e certificações específicos. Esses procedimentos podem aumentar significativamente o custo de produção e exportação, encarecendo o produto final.
- Risco de barreiras disfarçadas: essas medidas deveriam, a princípio, ser estabelecidas com o propósito de resguardar objetivos tais como a segurança do consumidor, a proteção do meio ambiente ou a saúde pública. Em alguns casos, barreiras técnicas são usadas como pretexto para protecionismo econômico, criando obstáculos artificiais para proteger produtores domésticos da concorrência estrangeira. Isso pode prejudicar a competitividade dos produtos estrangeiros, mesmo que esses produtos sejam de alta qualidade ou a preços competitivos.
- Desvantagem competitiva: se as barreiras técnicas de um mercado forem mais rigorosas ou complexas em comparação com outros, em especial quando possuem natureza discriminatória se comparado ao tratamento concedido aos produtos nacionais, empresas estrangeiras podem ter dificuldades em adaptar seus produtos ou não conseguir atender aos requisitos de maneira rápida e eficaz. Isso pode diminuir sua capacidade de competir em pé de igualdade com os produtores locais, que já estão familiarizados com as normas.
- Impacto na velocidade de entrada no mercado: as barreiras técnicas também podem afetar o tempo necessário para que um produto chegue ao mercado, pois o cumprimento de todas as normas e certificações pode ser um processo longo, custoso e burocrático. Um atraso na entrada do produto pode resultar em perda de oportunidades de vendas e na diminuição da participação de mercado.
As Barreiras Comerciais representam desafios significativos para os exportadores, mas podem ter seus efeitos mitigados ou serem superadas por meio de uma combinação de estratégias adaptativas, inovadoras e colaborativas.
Algumas estratégias que devem ser adotadas para enfrentar as Barreiras Comerciais são:
Diversificação de mercados - Diversificar mercados significa não depender exclusivamente de um único país ou região para exportações ou importações. Ao ampliar a base de clientes em diferentes países, a empresa reduz a vulnerabilidade a barreiras comerciais específicas de um único mercado, como tarifas ou cotas impostas por um país específico.
Utilização de Acordos Comerciais - Aproveitar acordos de livre comércio ou outros acordos comerciais regionais e bilaterais pode reduzir ou eliminar tarifas e barreiras não tarifárias entre países participantes.
Investimento em Pesquisa de Mercado - Investir em pesquisa de mercado é essencial para entender o ambiente regulatório, as barreiras comerciais e as dinâmicas competitivas de mercados internacionais.
Gestão de riscos e compliance - As empresas devem garantir que estão em conformidade com todas as leis e regulamentações dos países para onde exportam. Implementar um programa robusto de compliance, que inclua treinamentos regulares, auditorias internas, e o acompanhamento de mudanças nas regulamentações, pode ajudar a mitigar riscos de não conformidade que poderiam resultar em sanções, multas, ou proibições de comércio.
Adaptação de produtos e processos - Adaptar os produtos para atender aos requisitos específicos dos mercados-alvo, o que poderá envolver modificações na composição, design, embalagem ou rotulagem do produto para cumprir normas de segurança, saúde, meio ambiente ou eficiência energética exigidas.
Uso de Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) - Os Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) são acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre Aduanas de países que possuam Programas de Operador Econômico Autorizado (OEA) compatíveis entre si. Utilizar ARM celebrados entre países ou blocos econômicos pode facilitar o comércio, permitindo que os produtos certificados em um país sejam reconhecidos de modo facilitado em outro. Esses acordos reduzem a duplicação de testes e certificações, diminuindo custos e tempos de entrada no mercado.
Implementação de Sistemas de Gestão da Qualidade - Adotar sistemas robustos de gestão da qualidade, pode ajudar a garantir que todos os processos de produção estejam em conformidade com os padrões internacionais. Sistemas de gestão da qualidade bem implementados facilitam a rastreabilidade, o controle de qualidade e a capacidade de resposta a mudanças nos requisitos regulatórios.
Certificação e adequação aos padrões internacionais - A obtenção de certificações reconhecidas internacionalmente pode ajudar a garantir que os produtos atendam aos requisitos técnicos de diferentes mercados. Adotar padrões internacionais facilita o reconhecimento de conformidade pelos órgãos reguladores e aumenta a confiança dos consumidores no exterior, reduzindo barreiras técnicas. (Consultar sessão Normas Técnicas e Certificações para mais informações)
Capacitação em conformidade regulatória - Capacitar equipes internas para compreender e monitorar os requisitos regulatórios dos mercados-alvo é essencial. Isso pode incluir o treinamento de profissionais em normas técnicas internacionais, procedimentos de certificação e práticas de conformidade.
Identificar e buscar os serviços de Laboratórios e Organismos de Certificação (acreditados ou designados) - Conhecer a rede de Laboratórios e Organismos de Certificação cuja competência para atuar no setor tenha sido atestada por meio de sistemas de acreditação ou em vista da designação por autoridade do país de destino das mercadorias pode ajudar a superar barreiras técnicas relacionadas a testes e inspeções exigidas pelos mercados-alvo. (Consultar seção Conformidade às exigências do mercado-alvo para mais informações).
Uso de ferramentas digitais e tecnologias de informação - Utilizar ferramentas digitais e tecnologias da informação para monitorar e gerenciar requisitos técnicos pode otimizar processos de conformidade. Plataformas de rastreamento de certificações e bancos de dados de normas técnicas são ferramentas úteis para garantir que os produtos estejam sempre em conformidade com as exigências do mercado-alvo.
Participação em feiras e eventos internacionais - Participar de feiras, exposições e eventos internacionais oferece a oportunidade de conhecer os requisitos técnicos e as expectativas dos mercados-alvo. Esses eventos permitem interações diretas com reguladores, concorrentes e clientes, além de promover o intercâmbio de informações sobre boas práticas para atender aos requisitos técnicos.
Suporte de programas governamentais - Buscar suporte de programas governamentais que oferecem financiamento e assistência técnica para exportadores.
Inovação - Investir em inovação para criar produtos diferenciados que possam justificar um preço maior e superar barreiras tarifárias.
As Barreiras Comerciais também podem ter seus efeitos mitigados ou serem superadas por meio da atuação do governo em prol de seus exportadores, por exemplo, buscando acionar os países que podem estar atuando de forma a divergir de Acordos Internacionais.
No caso de Barreiras Técnicas, é importante destacar a existência do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) da Organização Mundial do Comércio (OMC), estabelecido para evitar que regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade se transformem em obstáculos desnecessários ao comércio internacional. O TBT busca definir regras para a elaboração de normas e regulamentos técnicos, promover a transparência, a não discriminação e a harmonização das práticas de regulamentação entre os países membros, contribuindo para um comércio global mais justo e eficiente.
Atendendo ao princípio da transparência, o Acordo TBT determina que cada País deve possuir um Centro de Informação sobre regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade (governamentais ou do consumidor) e que notifique a OMC em caso de novas regulamentações. O Inmetro, através da Resolução nº 5 do CONMETRO é a Autoridade Notificadora e Ponto Focal do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio no Brasil. As notificações de regulamentações técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade visam dar transparência aos requisitos regulatórios dos países, permitindo que eles tenham acesso a outros mercados.
Essa notificação prévia permite que a indústria e outras partes interessadas possam apresentar comentários, bem como transmitir suas preocupações sobre possíveis impactos em suas operações das medidas notificadas a seus governos, que podem tratar a questão de forma bilateral com seus parceiros comerciais, ou mesmo apresentá-las como Preocupações Comerciais Específicas (PCE ou STC Specific Trade Concerns, no inglês) ao Comitê de Barreiras Técnicas ao Comércio da Organização Mundial do Comércio (Comitê TBT).
Assim, o Acordo TBT tem um impacto significativo no comércio global ao promover a cooperação entre os países e a resolução de disputas comerciais relacionadas a regulamentos técnicos, ajudando a garantir que as medidas adotadas pelos países sejam justas e proporcionais. Além disso, o TBT contribui para a confiança mútua entre as nações, ao promover que os produtos em circulação no mercado internacional atendam a requisitos mínimos de segurança, qualidade e desempenho.
Os Acordos Internacionais de Comércio geralmente resultam na redução ou eliminação de barreiras tarifárias entre os países parte, possibilitando que as mercadorias produzidas em um deles entre mais facilmente no mercado nacional dos demais. Isso permite que exportadores ofereçam preços mais baixos, aumentando a demanda por seus produtos nos mercados externos. Além das tarifas, esses acordos também podem simplificar e harmonizar as regulamentações técnicas e sanitárias, facilitando o processo de exportação. Enquanto os acordos facilitam a circulação de mercadorias entre os países que aderem, outros países continuam enfrentando as barreiras comerciais.
O serviço que é disponibilizado pelo Inmetro possibilita que o exportador solicite informações sobre regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, aplicáveis aos seus produtos, no caso em que tenha dificuldades de encontrar tais informações em outros canais, incluindo o próprio site do Inmetro.
Produzido pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) para auxiliar as empresas brasileiras na compreensão das principais barreiras que afetem suas exportações de mercadorias e serviços e seus investimentos no exterior.
O site pode ser acessado em inglês, espanhol e francês, as três línguas oficiais da Organização Mundial do Comércio.
O INMETRO disponibiliza informações sobre barreiras técnicas e atua como Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações do Acordo TBT.
Instrumento desenvolvido pela OMC, ONU e ITC, que permite consultas online do público em geral a notificações de países membros da OMC de projetos de leis e regulamentos sobre produtos e mercados de interesse, com potencial de afetar o comércio internacional, incluindo medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e de barreiras técnicas ao comércio (TBT), assim como Preocupações Comerciais Específicas (PCEs) levantadas nos comitês correspondentes.
O serviço que é disponibilizado pelo Inmetro possibilita que o exportador se comunique com outros países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de comentar propostas de regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade colocados em consulta pública por eles. Sempre que um exportador analisar um desses documentos publicado por um país membro da OMC e julgar que as exigências constantes mereçam comentários, pode enviá-los ao país responsável por meio do Inmetro, que é o Ponto Focal brasileiro para este fim. Tais comentários podem incluir solicitação de prazos adicionais, pedidos de explicação, sugestões ou reclamações. Caso a resposta não seja satisfatória, o Brasil pode levar a questão às reuniões do Comitê de Barreiras Técnicas da OMC.
O serviço que é disponibilizado pelo Inmetro permite que o exportador, encontrando dificuldades para obter os textos completos dos regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, publicados e notificados à Organização Mundial do Comércio (OMC) por países membros, solicite-os ao Inmetro, que é o Ponto Focal brasileiro do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC.
