Alteração de titularidade de Ato Concessório de Drawback

Publicado em 13/04/2022 15h54 Atualizado em 28/11/2023 19h15

Alteração de titularidade de Drawback

Alteração de titularidade de Ato Concessório de Drawback nos casos de sucessão legal ou entre filiais/matriz, no caso de extinção da beneficiária do ato (Portaria Secex nº 44/2020 e atualizações).

O que é

A Portaria Secex nº 44/2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback, prevê a possibilidade de empresas detentoras de Atos Concessórios de Drawback efetuarem a transferência de Titularidade desses atos, desde que comprovada a ocorrência de uma das quatro formas de sucessão legal – cisão (parcial ou total), fusão, incorporação ou trespasse –, ou entre filiais/matriz no caso de extinção da beneficiária do ato. A Portaria SECEX nº 216, de 2022 incluiu entre as possibilidades para alteração da titularidade as operações societárias que envolvam transferências de ativos e participações societárias, ainda que não incluam desembolso financeiro, envolvendo sociedade nova ou já existente ("drop-down)

Quem pode solicitar

A empresa sucessora, ou a filial/matriz (em caso de extinção da beneficiária, que passará a ser titular do Ato(s) Concessório(s) em questão.

Documentos necessários

Mandato público (procuração pública ou instrumento que confira ao titular do CPF solicitante poder de representação da pessoa jurídica requerente junto à SECEX)
Deliberação da empresa sucessora registrada em junta comercial competente (Alteração do Contrato Social, Ata de Assembleia Geral, etc.)
Deliberação da empresa sucedida registrada em junta comercial competente (Alteração do Contrato Social, Ata de Assembleia Geral, etc.)
Protocolo e Justificação da operação realizada registrado em junta comercial competente
Laudo de Avaliação do patrimônio da empresa sucedida registrado em junta comercial competente
Averbação do contrato de alienação do estabelecimento empresarial (apenas para os casos de trespasse)
Publicação, em Diário Oficial, da alienação de estabelecimento comercial (apenas para os casos de trespasse)
Em se tratando de cisão ou drop-down, o ato jurídico que formalize a alteração societária deverá: I - identificar o ato concessório de drawback suspensão; e II - incluir declaração específica quanto à sucessão em direitos e obrigações referentes ao regime

Pedido de Habilitação

A solicitação deve ser feita mediante preenchimento de formulário próprio disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/alterar-o-beneficiario-da-titularidade-do-ato-concessorio-de-drawback

Os documentos necessários devem ser anexados ao formulário.