Negociações sobre Regulamentação Doméstica em Serviços
O Artigo VI.4 do do GATS/OMC determina que os Membros da OMC desenvolvam as disciplinas necessárias para garantir que medidas relacionadas a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento não constituam barreiras desnecessárias ao comércio de serviços.
As discussões multilaterais sobre essas disciplinas ocorreram, historicamente, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Regulamentação Doméstica (WPDR) da Organização. Diante da falta de consenso, em 2017, por ocasião da Conferência Ministerial de Buenos Aires, um grande grupo de países expressou sua determinação de avançar nessas negociações. A partir disso, criou-se uma frente plurilateral de negociação, que tem logrado progressos importantes.
O objetivo das discussões plurilaterais de Regulamentação Doméstica é o estabelecimento de um “Reference Paper”. O documento apresenta obrigações relativas a prazos; solicitações eletrônicas; aceitação de cópias; taxas; independência das autoridades competentes; publicação; oportunidade para comentar antes da entrada em vigor de normas; e medidas objetivas, transparentes e imparciais. Também se preveem prazos de transição, além de assistência técnica e “capacity building” para Países em Desenvolvimento (PeDs) e de Menor Desenvolvimento Relativo (PMDRs).
Reuniões Negociadoras:
- 13 de março de 2018;
- 24 a 25 de abril de 2018;
- 31 de maio a 1 de junho de 2018;
- 21 a 22 de junho 2018;
- 12 a 13 de julho 2018;
- 13 a 14 de setembro de 2018;
- 26 de setembro de 2018;
- 30 de outubro de 2018;
- 7 de novembro de 2018;
- 7 de março de 2019;
- 10 de abril de 2019;
- 2 de maio de 2019;
- 17 de junho de 2019;
- 19 de julho de 2019;
- 1 de outubro de 2019;
- 4 de novembro de 2019;
- 4 de dezembro de 2019;
- 4 de fevereiro de 2020;
- 5 de março de 2020;
- 16 de junho de 2020;
- 9 de julho de 2020;
- 29 de julho de 2020;
- 22 de setembro de 2020;
- 15 de outubro de 2020;
- 11 de novembro de 2020;
- 10 de dezembro de 2020;
- 4 de fevereiro de 2021;
- 04 de março de 2021;
- 14 de abril de 2021.
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