Mercosul/União Europeia
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Textos Negociados
Para fins de transparência e acesso à informação, o governo brasileiro publica os textos resultantes da conclusão da negociação da parte comercial do Acordo de Associação entre Mercosul e União Europeia, conforme anúncio realizado em 28 de junho de 2019, em Bruxelas, Bélgica. Esses textos são publicados apenas para fins informativos e não possuem valor legal. Os textos serão objeto de revisão técnica e jurídica e somente serão definitivos quando o Acordo for assinado. O Acordo será vinculante para as Partes, conforme o direito internacional, somente após a conclusão dos procedimentos legais internos necessários para a entrada em vigor.
Capítulo sobre Facilitação de Comércio do Acordo MCS-UE (concluído mas não assinado)
O capítulo conta com disposições importantes de facilitação em diversas áreas, contribuindo para potencializar as oportunidades trazidas pelo acordo de livre comércio entre os dois blocos.
Vale ressaltar os compromissos sobre transparência, cooperação entre autoridades aduaneiras, despacho de bens perecíveis, decisões antecipadas, trânsito aduaneiro, operadores econômicos autorizados (OEA), guichês únicos, uso de tecnologias no despacho aduaneiro, admissão temporária e gestão de risco.
Capítulo sobre Pequenas e Médias Empresas do Acordo MCS-UE (concluído mas não assinado)
Em reconhecimento à contribuição prestada pelas micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) para o comércio, o crescimento econômico, o emprego e a inovação, e a fim de reduzir o impacto das barreiras não tarifárias sobre essas empresas, o capítulo prescreve o intercâmbio de informações e a criação de coordenadores de MPMEs, que deverão desenvolver e implementar um programa de trabalho destinado, entre outras coisas, a apoiar os esforços de internacionalização das MPMEs.
ÍNDICE
Comércio de Bens
Anexo sobre Taxas de Exportação
Anexo sobre Monopólios de Importação e Exportação
Anexo sobre Comércio de Vinhos e Bebidas Alcoólicas
Protocolo sobre Regras de Origem
Requisitos Específicos de Origem
Cláusula Antifraude
Aduanas e Facilitação do Comércio
Protocolo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira
Barreiras Técnicas ao Comércio
Anexo Automotivo
Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
Diálogos
Defesa Comercial e Salvaguardas Globais
Salvaguardas Bilaterais
Comércio de Serviços e Estabelecimento
Compras Governamentais
Transações Correntes e Movimento de Capitais
Política da Concorrência
Subsídios
Empresas Estatais
Comércio e Desenvolvimento Sustentável
Transparência
Pequenas e Médias Empresas
Solução de Controvérsias
Anexos de Solução de Controvérsias
Cláusula de Integração Regional
Acesse aqui o Resumo Informativo do Acordo Mercosul - União Europeia elaborado pelo governo.
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