Acessão do Brasil ao Acordo sobre Compras Governamentais da OMC (GPA)
O Acordo sobre Compras Governamentais (GPA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC) é um importante tratado plurilateral que conta com 21 partes signatárias (Armênia, Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Estados Unidos, Hong Kong, Islândia, Israel, Japão, Liechtenstein, Moldova, Montenegro, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos - com relação a Aruba, Singapura, Suíça, Taiwan, Ucrânia, Reino Unido e União Europeia, mais os 27 Estados Membros), correspondentes a 48 países membros da OMC, representando um mercado de US$ 1,7 trilhão. Além dos membros permanentes, 36 países participam do GPA na condição de membros observadores, dos quais 11 (além do Brasil, Albânia, Cazaquistão, China, Geórgia, Jordânia, Macedônia do Norte, Quirguistão, Omã, Rússia e Tajiquistão) estão em processo de acessão ao acordo.
O Brasil formalmente realizou pedido de adesão como membro pleno ao Acordo sobre Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio em maio de 2020, em linha com o mandato aprovado pelo Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior (Camex) de dezembro de 2019.
Em outubro de 2020 houve o envio ao Comitê do GPA de respostas ao questionário padrão denominado de Checklist, que consiste em análise sobre a conformidade do sistema de compras públicas do país que acede em relação às obrigações que constam do marco normativo do acordo plurilateral.
A adesão ao GPA condiz com os objetivos da atual política econômica do governo brasileiro, na busca pelo aumento da eficiência, economicidade e transparência dos processos licitatórios, com desdobramentos positivos também nas áreas de combate à corrupção.
Consulta pública sobre a adesão do Brasil ao Acordo foi realizada entre 21/08/2020 e 20/10/2020, por meio da Circular Secex nº 55/2020.
Calendário de Negociações:
- 18 de Maio de 2020 - Pedido de adesão como Parte do Acordo
- 5 de Outubro de 2020 – Apresentação do Checklist
- 2 de Fevereiro de 2021 – Apresentação da Oferta de Acesso a Mercado
- 3 de março de 2021 - Reunião do Comitê do GPA
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