Sistemas nº 004/2022

Informamos que a Minuta da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que disporá sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados (CCT Importação no modal aéreo) encontra-se disponível para consulta pública na plataforma Participa +Brasil, através do link https://www.gov.br/participamaisbrasil/instrucao-normativa-cct-importacao.

O CCT Importação é o novo sistema de controle de carga e de trânsito na importação em desenvolvimento no Portal Único do Comércio Exterior, idealizado conforme as diretivas do Acordo de Facilitação do Comércio, da Organização Mundial do Comércio, e da Convenção de Quito Revisada, da Organização Mundial de Aduanas.

O sistema será inicialmente implementado para o controle de cargas aéreas em voos regulares, em substituição ao Mantra, objetivando a simplificação dos processos, maior fluidez do fluxo físico da carga e a maior eficiência do controle aduaneiro pela intensificação da gestão de riscos.

O período para contribuição encerra-se em 25 de novembro de 2022. Para registrar e consultar as contribuições à minuta da IN, é necessário clicar em “Acesso” e realizar login na plataforma Participa +Brasil com a conta pessoal no Gov.br.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira