Importação nº 053/2023

Comunicamos que a partir de 08/12/2023 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

 
1. Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque”, conforme redação a seguir:

 a) 84222000 – Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes

Destaque 001 – Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano

b) 84229090 – Outras

Destaque 001 – Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano

c) 73201000 – Molas de folhas e suas folhas

Destaque 001 - Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano

d) 34024200 – Outros agentes orgânicos de superfície, mesmo acondicionados para venda a retalho, não iônicos

Destaque 002 - Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para indústria/uso humano

e) 38249923 – Preparações que contenham triglicerídios dos ácidos caprílico e cáprico

Destaque 001 - Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para indústria/uso humano

Departamento de Operações de Comércio Exterior