Importação nº 010/2023

Comunicamos que, a partir de 03/03/2023, serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo indicados, sujeitos à anuência do Ministério da Defesa (MD):

1. Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” a seguir:

1. 85176299 - Outros

 Destaque 001 - Transceptores de Equipamentos para Comunicação por Rádio,  com características técnicas para uso militar

Destaque 002 - Transceptores e antenas para comunicação Terra-Ar por Rádio, com características técnicas para uso militar

Destaque 003 - Transceptores e antenas para comunicação via satélite, com características técnicas para uso militar

2. 85183000 - Fones de ouvido (Auscultadores e auriculares*), mesmo combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes (altifalantes)

 Destaque 001 - Combinados para Condução Óssea - Osteofone com características técnicas para uso militar

3. 85261000 - Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar)

 Destaque 002 – Equipamentos projetados ou adaptados para controle de tiro de artilharia, foguetes ou mísseis (anuência conjunta com DFPC)

Destaque 003 - Simuladores e seus softwares de ambiente radar e comunicação, com características técnicas para uso militar

Destaque 004 - Aparelho de Rádio Detecção e Radio Sondagem (Radar)  com características técnicas para uso militar

Destaque 005 – Equipamento para controle de tiro de torpedos

4. 88052100 - Simuladores de combate aéreo e suas partes

 Destaque 001 - Simuladores de Combate Aéreo Militar e suas partes e acessórios

5. 89079000 – Outras

Destaque 001 - Bóia Inflável Alvo de Artilharia Naval (Ex: alvo Killer Tomato)

Departamento de Operações de Comércio Exterior