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Importação n° 009/2023
Alteração de tratamento administrativo - 38229000 e 90273019 - ANVISA
Publicado em
27/02/2023 21h24
Atualizado em
27/02/2023 21h38
Comunicamos que no dia 25/02/2023 foram promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados nos subitens 38229000 (Outros) e 90273019 (Outros espectrômetros e espectrógrafos) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
1. Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” abaixo relacionados:
- 38229000
Destaque 004 – Padrão de referência para ensaio de proficiência
- 90273019
Destaque 001 – Para uso médico-odonto-hospitalar humano
Departamento de Operações de Comércio Exterior