Importação nº 005/2023

A Secretaria de Comércio Exterior comunica que, a partir de 09/01/2023, será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 82055900 (Outras) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC):

1. Exclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” abaixo transcrito:

Destaque 008 - Ferramentas (pistolas) que funcionem por meio de cartuchos detonantes

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

Retificação em 9/1/2023: o número do destaque foi corrigido de 001 para 008