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Importação nº 033/2022
Conforme orientação da área de arrecadação da RFB, quando houver necessidade de recolhimento isolado de multa e juros incidentes sobre o valor dos tributos, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a forma correta para o pagamento é informar o código da receita principal, deixando zerado o campo “valor” do principal, e informar o valor da multa e/ou dos juros nos campos apropriados do Siscomex-DI.
Nesse sentido, informamos que serão desativados no Siscomex-DI os códigos de receita abaixo listados.
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150 |
MULTA DE OFÍCIO - CIDE - COMBUSTIVEIS -IMPORTACAO |
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158 |
JUROS LANCADOS DE OFÍCIO - CIDE - COMBUSTIVEIS - IMPORTACAO |
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406 |
JUROS DE MORA - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO |
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1524 |
MEDIDA COMPENSATORIA - MULTA |
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1525 |
MEDIDA COMPENSATORIA - JUROS |
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1527 |
MEDIDA DE SALVAGUARDA - MULTA |
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1528 |
MEDIDA DE SALVAGUARDA - JUROS |
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1531 |
MEDIDA COMPENSATORIA - MULTA DE OFÍCIO |
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1532 |
MEDIDA COMPENSATORIA - JUROS DE OFÍCIO |
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1533 |
MEDIDA DE SALVAGUARDA - MULTA DE OFÍCIO |
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1534 |
MEDIDA DE SALVAGUARDA - JUROS DE OFÍCIO |
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1603 |
MULTA DE OFÍCIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REMESSA EXPRESSA |
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2866 |
JUROS DE MORA - IPI VINCULADO |
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3005 |
MULTA DE OFÍCIO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO |
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3101 |
JUROS DE OFÍCIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO |
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3228 |
MULTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO |
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3283 |
MULTA DE OFÍCIO - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - REMESSA POSTAL |
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3358 |
MULTA DE OFÍCIO - IPI VINC IMPORTACAO |
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3890 |
IMPOSTO DE IMPORTACAO - CONVERSAO DEPOSITO JUDICIAL |
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3928 |
IPI VINCULADO - CONVERSAO DEPOSITO JUDICIAL |
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4597 |
PIS/ IMPORTAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO |
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4669 |
PIS/ IMPORTAÇÃO O - JUROS DE OFÍCIO |
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4693 |
COFINS/ IMPORTAÇÃO - MULTA DE OFÍCIOO |
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4802 |
COFINS/ IMPORTAÇÃO - JUROS DE OFÍCIO |
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5637 |
MULTA COFINS IMPORTACAO |
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5645 |
JUROS COFINS IMPORTACAO |
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5653 |
MULTA PIS IMPORTACAO |
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5661 |
JUROS PIS IMPORTACAO |
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9806 |
MULTA IPI - VINCULADO A IMPORTACAO |
Maiores informações de preenchimento da DI, verificar o manual no link https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/siscomex-importacao-web/declaracao-de-importacao/funcionalidades/elaborar-uma-nova-solicitacao-de-di/preenchimento-da-di-1/formularios-de-dados-gerais-da-solicitacao-de-di/aba-pagamento
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA