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Importação n° 032/2020
Alteração de Tratamento Administrativo - DFPC - 8708.29.99
Publicado em
08/03/2022 18h48
Atualizado em
30/03/2022 16h56
Informamos que, a partir de 22/05/2020, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 8708.29.99 (Outras partes e acessórios de carrocerias para veículos automóveis), sujeitos à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), conforme abaixo especificado:
1 – Inclusão dos destaques administrativos:
| Destaque 003 - | Com blindagem balística opaca ou transparente de uso permitido |
| Destaque 004 - | Com blindagem balística opaca ou transparente de uso restrito |
Regime de Licenciamento: Não Automático
Ressaltamos que os demais tratamentos administrativos existentes para o subitem permanecem inalterados.
SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR