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Importação n° 051/2019
Dispensa de LI para as importações de papel com imunidade
Publicado em
08/03/2022 18h48
Atualizado em
30/03/2022 16h07
Informamos que, a partir de 06/09/2019, as importações brasileiras de papéis destinados à impressão de livros, jornais e periódicos realizadas ao amparo da imunidade tributária concedida nos termos da alínea “d”, inciso VI, art. 150 da Constituição Federal estão excluídas do Regime de Licenciamento Não Automático com anuência da SUEXT.
Sendo assim, fica excluído o Tratamento Administrativo “Regime Tributário – 2 / Fundamento Legal – 2” para os subitens abaixo relacionados:
| 4802.56.10 - | PAPEL FIBRA MEC <=10%, 40<=P<=150G/M2, FLS. LADO <=360MM |
| 4810.13.89 - | OUTS.PAPEIS P/ESCRITA,ETC.FIBRA<=10%,ROLOS,P>150G/M2 |
| 4810.13.90 - | OUTS.PAPEIS P/ESCRITA,ETC.FIBRA<=10%,EM ROLOS |
| 4810.19.89 - | OUTS.PAPEIS/CARTOES P/ESCRITA,ETC.P>150G/M2,FIBRA<=10% |
| 4810.19.90 - | OUTS.PAPEIS/CARTOES P/ESCRITA,ETC.FIBRA MECAN<=10% |
| 4810.29.90 - | OUTS.PAPEIS/CARTOES P/ESCRITA,ETC.FIBRA MECAN>10%,ROLOS |
| 4802.55.92 - | PAPEL KRAFT,FIBRA PROC.MEC<=10%,40G/M2<=P<=150G/M2 |
| 4802.56.93 - | PAPEL KRAFT,FIBRA<=10%,40<=P<=150G/M2,L<=435X297MM |
| 4802.57.93 - | PAPEL KRAFT,FIBRA MEC<=10%,40G/M2<=P<=150G/M2 |
| 4802.54.99 - | OUTS.PAPÉIS FAB.OBT.BRANQ.,MECÂNICO |
| 4802.55.99 - | OUTS.PAPEIS/CARTOES FIBRA PROC.MEC<=10%,40<=P<=150G/M2 |
| 4802.56.99 - | OUTS.PAPEIS FIBRA<=10%,40<=P<=150G/M2,L<=435X297MM |
| 4802.57.99 - | OUTS.PAPEIS/CARTOES FIBRA MEC<=10%,40G/M2<=P<=150G/M2 |
| 4810.92.90 - | OUTS.PAPEIS DE CAMADA MULTIPLA,REVEST.CAULIM,ROLOS/FLS |
Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos, quando existentes, permanecem inalteradas.
SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
(de 06/09/2019)