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Importação n° 043/2019
Dispensa de licenciamento de alçada da SUEXT NCM 8436.10.00
Publicado em
08/03/2022 18h48
Atualizado em
30/03/2022 16h04
Informamos que, a partir de 31/07/2019, as importações dos produtos classificados na NCM 8436.10.00 (Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais) estarão dispensadas da anuência da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) para o tratamento administrativo do tipo Mercadoria .
Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos permanecem inalteradas.
SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR