Notícias

Importação n° 037/2019

Alteração de tratamento administrativo de subitens sob anuência da ANVISA Posição 8703 e subitens 9030.40.90 e 9030.84.90

Publicado em 08/03/2022 18h48 Atualizado em 30/03/2022 16h04

Informamos que, a partir de 11/07/2019, as importações dos produtos abaixo relacionados estarão dispensadas da anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

a) NCM 9030.40.90 (Outros instrumentos e aparelhos para telecomunicação)

Exclusão do Destaque 030 Para uso médico-odonto-hospitalar.

b) NCM 9030.84.90 (Outros instrumentos, com dispositivo registrador)

Exclusão do Destaque 030 Para uso médico-odonto-hospitalar.

Adicionalmente, informamos que em 10/07/2019 as importações dos produtos abaixo relacionados deixaram de estar sujeitas à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

a) Posição 8703 (Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto'(station wagons) e os automóveis de corrida).

Exclusão do Destaque 030 - Veículos equipados c/artigos e equipamentos médico-odonto-hospitalar.

Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR