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Importação n° 092/2017
Novo Tratamento Administrativo da NCM 8543.70.99
Publicado em
08/03/2022 18h48
Atualizado em
30/03/2022 12h08
Informamos que a partir do dia 05/10/2017, as importações dos produtos classificados nos Destaques 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007 e 999 da NCM 8543.70.99, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, estarão dispensadas de licenciamento.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR